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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O direito humano e fundamental à moradia adequada: diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre os casos de despejos forçados
Author: Pescara, Tiago Amorim
First Advisor: Macedo, Luiz César Machado de
First member of the Committee: Damis, Helvécio
Second member of the Committee: Sordi, Denise Nunes de
Summary: A presente pesquisa tem por objeto de estudo o direito humano e fundamental à moradia adequada e sua trama protetiva. A crise urbana é verificada desde sua origem com a industrialização tardia brasileira, baseada nos baixos salários e tolerância às ocupações irregulares autoconstruídas. O processo de financeirização da moradia é caracterizado pela destituição da ideia de moradia como bem social, tornando-a mercadoria e ativo financeiro. Nesse processo, o estado transfere a dívida para as famílias por meio da política pública de subsídio à propriedade privada individual. Há longa ramificação protetiva em normas internacionais e nacionais do direito à moradia adequada e, consequentemente, reguladoras dos limites para a ocorrência de despejos forçados. Muitas demandas pela posse são decididas pelo judiciário brasileiro, carecedor de maior envolvimento com as questões sociais e as mais recentes evoluções jurídicas, pois o direito de propriedade ainda é considerado absoluto, sem que haja, contudo, uma análise de cumprimento de função social prevista na constituição de 1988. Além disso, o Brasil é signatário de pactos internacionais que o obrigam a cumprir procedimentos específicos nos casos de despejos forçados, porém, há fortes indícios de violação desses acordos, como, por exemplo, no caso do Pinheirinho em São José dos Campos, São Paulo, em 2012.
Abstract: The human and fundamental right to decent housing and its protection mechanisms have been studied. The urban crisis is examined since its origin under Brazil‘s late industrialization process, based on low wages and tolerance toward irregular self-built occupation of land. The financialization of housing is characterized by the suppression of the concept of housing as a social value, turning it into a profitable business and a financial asset. Brazilian state transfers the debt to families by means of a subvention policy for individual private property. There is a wide variety of national and international norms regarding the protection of the right to adequate housing, which also limit forced evictions. Many demands concerning possession are decided by the Brazilian judiciary, which lacks greater involvement with social issues and has been quite disconnected from the latest juridical innovations, since the right to property is still considered to be absolute, regardless of whether the social function requirement (as provided for in the Federal Constitution of 1988) is being adhered to or not. This position has been interfering with the constitutional requirement to fulfill the social function of property. In addition, Brazil is a signatory of international agreements that oblige it to comply with specific procedures in cases of forced evictions, but there are strong indications of violations of these agreements, such as Pinheirinho in São José dos Campos, São Paulo, in 2012.
Keywords: Direitos humanos
Moradia adequada
Despejo forçado
Reintegração de posse
Human rights
Right to adequate housing
Forced evictions
Repossession
Psychopathy
Criminal Law
Neuroscience
Criminal responsibility
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: PESCARA, Tiago Amorim. O direito humano e fundamental à moradia adequada: diretrizes da Organização das Nações Unidas sobre os casos de despejos forçados. 2017. 82 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017. Disponível em: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2017.179
Document identifier: http://doi.org/10.14393/ufu.di.2017.179
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/18598
Date of defense: 16-Feb-2017
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