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Issue Date	Title	Author(s)
12-Dec-2019	Cooperação jurídica internacional em matéria penal: o combate ao tráfico internacional de mulheres para exploração sexual no Brasil	Côco, Débora de Oliveira
12-Dec-2018	Crimes transnacionais: a evolução do Direito Penal frente as ameaças internacionais	Crovato, Dilmar Philippe dos Santos
2-Dec-2020	Tornozeleira eletrônica: meio de garantia da dignidade da pessoa humana frente a superlotação dos presídios brasileiros	Rezende, Mariana Fabricio
2-Dec-2019	A (in)conformidade constitucional da colaboração premiada à luz da Lei de Organização Criminosa	Santos, Isabella Alves
2-Oct-2020	Racismo no esporte: o papel da justiça, federações, tribunais e códigos desportivos	Mendonça, Otávio Lacerda
10-Dec-2020	A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS	Castro, Amanda Fagundes
10-Dec-2020	Da liberdade como pressuposto e fundamento da culpabilidade: breve incurso histórico a partir das diferentes concepções de indivíduo e natureza humana	Lopez, Raphael Ferreira
11-Dec-2020	A importância da defesa técnica no processo administrativo disciplinar frente á mitigação do princípio da presunção de inocência do servidor público	Silva, Virgínia Cunha da
11-Dec-2019	A aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública: uma análise sobre o direito à saúde e o recurso especial n.° 1.474.665/RS	Turcheto, Juliana Vicente
1-Oct-2020	A declaração de inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e seus desdobramentos: a problemática do não reconhecimento do companheiro como herdeiro necessário	Gonçalves, Maria Clara Iglesias
2-Oct-2020	Processo Judicial Eletrônico - Análise empírica e crítica de sua aplicação nos Juizados Especiais Federais	Araújo, Amanda de Paiva Lucas
24-Sep-2020	Juízes artificiais: Aplicação da Inteligência Artificial no julgamento de processos	Salvo, Rodrigo de Vasconcelos
5-Oct-2020	A validade das provas obtidas por meio de colaboração premiada: limites para o compartilhamento de provas	Fukuhara, Alisson Eleutério
5-Oct-2020	Porte de drogas para consumo pessoal: aplicabilidade das medidas despenalizadoras junto ao Juizado Especial Criminal e princípio da alteridade	Soliz, Roberta
2-Dec-2019	Tecnologia, pós-modernidade e a prova nas ações de família: a influência das redes sociais na análise da capacidade econômica do devedor de alimentos	Alves, Cristiane Guerin
2-Oct-2020	Controle de convencionalidade das leis - compatibilidade entre normas de Direito internacional e normas de Direito interno	Vasconcelos, Milena Marques
30-Sep-2020	A judicialização da saúde e a questão do fornecimento de medicamentos pelo ente estatal	Batista, Aline Borges Rodovalho
1-Oct-2020	A utilização do perfil genético como forma de identificação criminal – as perspectivas da lei nº 12.654/2012 no ordenamento jurídico brasileiro	Lima, Kauane Gonçalves Ferreira
4-Sep-2020	Reflexões jurídicas acerca do procedimento de verificação instituído pela portaria normativa nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão	Sousa, Guilherme Dhiunior Pereira de
11-Dec-2019	Direito Internacional dos conflitos armados no século XXI: análise do conflito entre Israel e Palestina e a privação do uso de recursos hídricos como violação dos direitos humanos	Alves, Luiza Queiroz