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ORCID:  http://orcid.org/0000-0003-2640-6095
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Incoerências e absurdos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: a capacidade civil e o seu exercício na perspectiva daqueles que apresentam autonomia e intelecção prejudicadas
Alternate title (s): Incoherences and absurdities in the Statute of Persons with Disabilities: legal capacity and its exercise from the perspective of those who have reduced autonomy and harmed intellection
Author: Silva, Carolina de Moraes Vieira
First Advisor: Pazini, Claudio Ferreira
First member of the Committee: Sousa, Alice Ribeiro de
Second member of the Committee: Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Summary: O presente trabalho busca analisar, a partir da promulgação da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e à luz da igualdade material, os impactos da extinção da incapacidade civil e das restrições impostas à curatela para as pessoas com deficiência, notadamente aquelas que apresentam severo comprometimento cognitivo e autonomia prejudicada. Por meio dessa análise, objetiva-se, ainda, demonstrar a incongruência e a ineficácia das disposições referentes à capacidade civil e ao seu exercício contidas no referido estatuto, sobremaneira considerando a finalidade protetiva desses institutos na sistemática original do Código Civil de 2002. Para tanto, foi feita revisão da literatura existente acerca da temática, bem como pesquisa, na jurisprudência pátria, de acórdãos relativos a processos de curatela de pessoas com deficiência. Além disso, propôs-se uma análise comparada com o tema da inclusão escolar desse grupo de pessoas, a qual possibilitou demonstrar que a edição e a aceitação das normas objeto desse estudo, em nossa sociedade, é fruto da concepção simplista e idealizada de que a igualdade formal é suficiente para assegurar a inclusão e a integração desses indivíduos. Nesse cenário, foi possível verificar a insustentabilidade das atuais disposições da Lei n. 13.146/2015 a respeito da capacidade civil e das medidas previstas para seu exercício, sobretudo da curatela.
Abstract: This work intends to analyse, after the promulgation of the Law 13.146/2015 (Statute of Persons with Disabilities) and from the perspective of real equality, the impacts of the legal incapacity extinction and the restrictions imposed to substituted decision-making (mainly curatorship) for people with disabilities, mostly those who have severe cognitive issues and reduced autonomy. Through this study, the aim is also to demonstrate the incoherence and inefficiency of the statute’s rules about legal capacity and its exercise, especially given the protective purpose of those matters as determined originally by the Civil Code of 2002. In order to do that, it was made a review of the existing literature on the teme, as well as a research, in the Brazilian precedents, of cases involving people with disabilities and curatorship. Furthermore, a comparative analysis with the subject of school inclusion of those people was proposed, which allowed to demonstrate that the edition and acceptance of the rules studied in this work, in our society, are due to the idealized and simplistic conception that equality before the law is enough to guarantee the inclusion and participation of people with disabilities in the community. In this context, it was possible to verify the unsustainability of the current provisions of Law 13.146/2015 regarding legal capacity and its exercise, especially curatorship.
Keywords: Estatuto da pessoa com deficiência
Incapacidade civil
Curatela
Igualdade
Pessoa com deficiência
Statute of persons with disabilities
Legal incapacity
Curatorship
Equality
Person with disability
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: SILVA, Carolina de Moraes Vieira. Incoerências e absurdos do Estatuto da Pessoa com Deficiência: a capacidade civil e o seu exercício na perspectiva daqueles que apresentam autonomia e intelecção prejudicadas. 2021. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31948
Date of defense: 4-Jun-2021
Appears in Collections:TCC - Direito

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