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Issue Date	Title	Author(s)
17-Nov-2023	A responsabilidade do controlador quanto aos danos causados pela violação de dados pessoais	Queiroz, Ana Luísa Teodoro
13-Nov-2023	A utilidade da Palavra da Criança Vítima de Abuso Sexual.	Nascimento, Raiany Caroliny Silva
14-Nov-2023	Direito ao esquecimento sob à luz da lei geral de proteção de dados	Bontempo, Carolina Barcelos
21-Nov-2023	Política, afetos e conflito: um ensaio sobre dilemas da democracia contemporânea	Bernardes, Ana Vitória Tannús
17-Nov-2023	Contradições da instauração de ofício de inquérito policial pelo Supremo Tribunal Federal	Bortolassi, Mariana Alves
13-Nov-2023	O caráter in re ipsa do dano decorrente de abandono parental	Pereira, Nínive Raíssa Oliveira
14-Jun-2023	Como a linguagem hermética afeta a prestação jurisdicional no Brasil atualmente?	Ferreira, Guilherme Petenella
17-Nov-2023	A evolução do marco regulatório anticorrupção no Brasil: um estudo das alterações do Decreto nº 11.129/2022 em relação à lei nº 12.846/2013	Sene, Ana Letícia Silva
23-Nov-2023	A legitimação sucessória do companheiro na condição de herdeiro necessário	Argondizzi, Raquel Teixeira
10-Nov-2023	O direito à privacidade dos usuários: a delimitação da liberdade dos Agentes de tratamento de dados em face da necessidade de proteção dos titulares no meio virtual	Silva, Dâmaris Suelen
10-Nov-2023	A responsabilidade das instituições financeiras nas fraudes em transações via Pix	Ribeiro, Anna Sousa
24-Nov-2023	Holding familiar em constituição de empresa rural	Costa, Maksuel Andrade
22-Nov-2023	Eutanásia: respeito à dignidade da pessoa humana ou auxílio ao suicídio?	Franqueiro, Lara Santos
21-Nov-2023	Raízes da exceção: para uma crítica das técnicas e poderes de emergência a partir dos modelos francês e estadunidense	Martins, Rafael Isaac Biano
10-Nov-2023	Análise de Jurisprudência: O processo de homologação da sentença do caso Chevron no Brasil	Pessoa, Gustavo Azevedo
14-Nov-2023	Controle preventivo de constitucionalidade da legislação municipal de Uberlândia – MG no ano de 2022: análise dos fundamentos de rejeição de proposições legislativas por inconstitucionalidade	Miranda, Adriana Evangelista
16-Aug-2023	Os contornos legais do poder de decidir: uma análise (crítica) sobre a Corte Internacional de Justiça e a sua Jurisdição	Carrijo, Augusto Guimarães
24-Nov-2023	Os aspectos tributários do investidor-anjo	Vasconcelos, Maria Carolina Lanzotti Marçal de
16-Nov-2023	Repercussão geral em matéria tributária: vinculação da administração pública de ente federado que não compôs a relação jurídica processual do recurso extraordinário	Chiarelli, Carlos Henrique Jardim
15-Jun-2023	Depressão e os benefícios por incapacidade: uma análise das interpretações de jurisprudências relativas ao ordenamento jurídico brasileiro	Dias, João Pedro Vechim Negri