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Issue Date	Title	Author(s)
10-Nov-2023	Implementação de proteção de dados para pequenas e médias empresas	Oliveira, Jean Carlos da Costa Lima de
31-May-2023	Uma análise da subsunção da adoção de refugiados nas modalidades nacional e internacional: silêncio normativo e tratamento igual aos desiguais	Gallana, Anaísa Nascimento
15-Jun-2023	Abandono afetivo de filhos menores: Possibilidade de responsabilização dos genitores e cabimento de indenização	Santos, Melissa Bevilacqua dos
1-Nov-2023	Investigação criminal defensiva: estudo sobre o instrumento de efetivação da ampla defesa	Marques Junior, Paulo Cesar
6-Nov-2023	Os negócios jurídicos atípicos no processo penal: entre a expansão da justiça penal negociada, a legalidade processual e a obrigatoriedade da ação penal pública	Leôncio, Victor Hugo Oliveira
3-Aug-2022	Grilagem de terras e a responsabilização do dano causado	Castro, Marcus Daniel Silva de
13-Jun-2023	A mudança paradigmática promovida pela nova lei de sociedade anônima de futebol: o direito empresarial como instrumento de transformação socioeconômica	Batista, Rhuan Nascimento
15-Jun-2023	A responsabilidade civil dos provedores de internet nas relações de consumo em virtude de atos de terceiros	Rosa Neto, Rocky
Jan-2023	Compliance antidiscriminatório e o racismo estrutural no Brasil	-
20-Jan-2023	Responsabilidade civil das incorporadoras para liberar financiamento imobiliário junto às instituições financeiras e a elevação da taxa Selic no mercado brasileiro de 2021	Gervásio, Vinícius Soares Oliveira de Sousa
2-Mar-2023	A penhora de bens insuficientes à satisfação do crédito tributário: a interrupção do prazo prescricional da Execução Fiscal	Faria, Gabriela de Almeida
31-May-2023	Garantia aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no curso do inquérito policial	Pereira, Everton Tiago Cardoso
12-Jun-2023	Vitimologia contemporânea: a inserção da vítima no direito penal por meio da implementação do sistema de reparação	Silva, Gabriela Porto Fernandes da
19-Jun-2023	O princípio da prevenção em contratos de lucro e existenciais: uma gradação de incerteza	Guerreiro, João Pedro
13-Jun-2023	A criminalização simbólica do abuso de autoridade: raízes da problemática e desafios à aplicação da Lei n.º 13.869/2019 no contexto brasileiro	Nogueira, Matheus Miguel
12-Jun-2023	A natureza jurídica da relação paciente-médico e inadequações do enquadramento consumerista	Melo, Simone de Cássia
31-May-2023	A aplicação do direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa - Lei Federal nº 8.429/92	Aguiar, Maykell Lorran Augusto Dias de
1-Jun-2023	O fato do príncipe e as relações de trabalho durante o período de pandemia da COVID-19: uma análise sobre o entendimento do tribunal regional do trabalho da 3ª região - Minas Gerais	Rodrigues, Josué Miranda
19-Jun-2023	O acordo de não persecução penal nos crimes de “colarinho branco”: a teoria e a prática para promotores de justiça e para advogados	Castro, Caio Crivelenti Raffaini
20-Jan-2023	A aparente concepção de autonomia no trabalho uberizado: a influência algorítmica na subordinação velada	Martins, Rafaela Tábita Ferreira