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ORCID:  http://orcid.org/0009-0001-0969-4040
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Contradições da instauração de ofício de inquérito policial pelo Supremo Tribunal Federal
Author: Bortolassi, Mariana Alves
First Advisor: Prudêncio, Simone Silva
Second member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Summary: O surgimento da nova Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 gerou uma série de direitos e deveres os quais devem ser respeitados tanto pelos cidadãos quanto pelos Poderes Públicos. Ocorre que até os dias atuais há no sistema jurídico inúmeras normas as quais não estão em consonância com os ditames estabelecidos pela nova norma constitucional. A Carta de Outubro concedeu aos Tribunais a possibilidade de edição de seus regimentos internos, mas ao mesmo tempo, restringiu a atividade discricionária com base nas normas e garantias processuais já estabelecidas. O Supremo Tribunal Federal criou o seu regimento interno e mais precisamente, em seu art. 43 inovou o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista a criação de uma regra de competência processual-penal que culminou uma série de implicações na esfera penal. Por este motivo, visa-se demonstrar a incompatibilidade do art. 43 do regimento interno da Suprema Corte com o ordenamento jurídico, tendo em vista referido artigo confrontar-se com as normas e os princípios contidos no sistema jurídico.
Abstract: The emergence of the new Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 generated a series of rights and duties which must be respected by both citizens and public authorities. It so happens that to this day there are numerous norms in the legal system which are not in line with the dictates established by the new constitutional norm. The October Charter granted the Courts the possibility of editing their internal regulations, but at the same time, restricted discretionary activity based on the procedural rules and guarantees already established. The Federal Supreme Court created its internal regulations and, more precisely, in its article 43, innovated the Brazilian legal system, in view of the creation of a rule of criminal procedural competence that culminated in a series of implications in the criminal sphere. For this reason, it aims to demonstrate the incompatibility of article 43 of the internal regulations of the Supreme Court with the legal system, in view of the fact that this article is confronted with the norms and principles contained in the legal system.
Keywords: Competência
Jurisdiction
Inquérito policial
Police inquiry
Regimento interno
Internal regulations
Suprema corte
Supreme court
Ordenamento jurídico
Legal system
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BORTOLASSI, Mariana Alves. Contradições da instauração de ofício de inquérito policial pelo Supremo Tribunal Federal. 2023. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41077
Date of defense: 17-Nov-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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