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dc.creatorBortolassi, Mariana Alves-
dc.date.accessioned2024-01-31T18:09:49Z-
dc.date.available2024-01-31T18:09:49Z-
dc.date.issued2023-11-17-
dc.identifier.citationBORTOLASSI, Mariana Alves. Contradições da instauração de ofício de inquérito policial pelo Supremo Tribunal Federal. 2023. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41077-
dc.description.abstractThe emergence of the new Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 generated a series of rights and duties which must be respected by both citizens and public authorities. It so happens that to this day there are numerous norms in the legal system which are not in line with the dictates established by the new constitutional norm. The October Charter granted the Courts the possibility of editing their internal regulations, but at the same time, restricted discretionary activity based on the procedural rules and guarantees already established. The Federal Supreme Court created its internal regulations and, more precisely, in its article 43, innovated the Brazilian legal system, in view of the creation of a rule of criminal procedural competence that culminated in a series of implications in the criminal sphere. For this reason, it aims to demonstrate the incompatibility of article 43 of the internal regulations of the Supreme Court with the legal system, in view of the fact that this article is confronted with the norms and principles contained in the legal system.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectJurisdictionpt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectPolice inquirypt_BR
dc.subjectRegimento internopt_BR
dc.subjectInternal regulationspt_BR
dc.subjectSuprema cortept_BR
dc.subjectSupreme courtpt_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectLegal systempt_BR
dc.titleContradições da instauração de ofício de inquérito policial pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee2Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO surgimento da nova Constituição da República Federativa do Brasil em 1988 gerou uma série de direitos e deveres os quais devem ser respeitados tanto pelos cidadãos quanto pelos Poderes Públicos. Ocorre que até os dias atuais há no sistema jurídico inúmeras normas as quais não estão em consonância com os ditames estabelecidos pela nova norma constitucional. A Carta de Outubro concedeu aos Tribunais a possibilidade de edição de seus regimentos internos, mas ao mesmo tempo, restringiu a atividade discricionária com base nas normas e garantias processuais já estabelecidas. O Supremo Tribunal Federal criou o seu regimento interno e mais precisamente, em seu art. 43 inovou o ordenamento jurídico brasileiro, haja vista a criação de uma regra de competência processual-penal que culminou uma série de implicações na esfera penal. Por este motivo, visa-se demonstrar a incompatibilidade do art. 43 do regimento interno da Suprema Corte com o ordenamento jurídico, tendo em vista referido artigo confrontar-se com as normas e os princípios contidos no sistema jurídico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration26pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode152095349-
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