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ORCID:  http://orcid.org/0009-0001-9306-7946
Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: Direito ao esquecimento sob à luz da lei geral de proteção de dados
Alternate title (s): Right to be forgotten in light of general data protection law
Author: Bontempo, Carolina Barcelos
First Advisor: Alves, Rodrigo Vitorino Souza
First member of the Committee: Martins, Fernando Rodrigues
Second member of the Committee: Guimarães, João Alexandre Silva Alves
Summary: A presente pesquisa tem como objetivo analisar o Direito ao Esquecimento na sociedade da informação, tendo como ato legislativo norteador a Lei Geral de Proteção de Dados, com ênfase no dever do controlador de dados de dados pessoais de apagar estes dados quando solicitado pelo titular ou quando houver inconformidade com o ordenamento jurídico. Para tanto, adotou-se uma abordagem documental, teórica, bibliográfica, compreendendo análise de normas referentes à proteção da privacidade no ambiente digital. O método utilizado é o dedutivo desencadeado pelo recurso à pesquisa bibliográfica, suplementada por análise documental. A pesquisa realizada demonstra que, mesmo com julgamento do Supremo Tribunal Federal declarando a não compatibilidade do Direito ao Esquecimento com a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados dá ao indivíduo uma maior autodeterminação e controle sobre seus dados pessoais, permitindo a exclusão dos mesmos. O trabalho também explora como o right to oblivion/forggotten, vertente do direito à privacidade, visa tutelar a dignidade da pessoa humana. Por fim, foram aduzidos casos paradigmáticos do direito ao esquecimento ao longo dos anos, os quais receberam maior atenção da mídia por sua complexidade e pelo conflito entre direitos fundamentais.
Abstract: This research aims to analyze the Right to be Forgotten in the information society, with the General Data Protection Law as its guiding legislative act, with emphasis on the duty of the data controller of personal data to delete this data when requested by the holder or when there is non-compliance with the legal system. To this end, a documentary, theoretical and bibliographical approach was adopted, comprising analysis of standards relating to the protection of privacy in the digital environment. The method used is deductive, triggered by the use of bibliographical research, supplemented by documentary analysis. The research carried out demonstrates that, even with the Federal Supreme Court's judgment declaring the non-compatibility of the Right to be Forgotten with the Federal Constitution, the General Data Protection Law gives individuals greater self-determination and control over their personal data, allowing the exclusion of same. The work also explores how the right to oblivion, an aspect of the right to privacy, aims to protect the dignity of the human person. Finally, paradigmatic cases of the right to be forgotten have been presented over the years, which have received greater media attention due to their complexity and the conflict of fundamental rights in question.
Keywords: Direito ao esquecimento
Right to be forgotten
Lei geral de proteção de dados
General data protection law
Sociedade da informação
Information society
Privacidade
Privacy
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: BONTEMPO, Carolina Barcelos. Direito ao esquecimento sob à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. 2023. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/41145
Date of defense: 14-Nov-2023
Appears in Collections:TCC - Direito

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