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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39794
ORCID: | http://orcid.org/0009-0000-8783-9551 |
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | Repercussão geral em matéria tributária: vinculação da administração pública de ente federado que não compôs a relação jurídica processual do recurso extraordinário |
Alternate title (s): | General repercussion in tax law: binding on the public administration of a federal state that was not part of the legal procedural relationship of the extraordinary appeal |
Author: | Chiarelli, Carlos Henrique Jardim |
First Advisor: | Guimarães, Marcela Cunha |
First member of the Committee: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
Second member of the Committee: | Brito, Cristiano Gomes de |
Summary: | O Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo paradigma ao atribuir eficácia vinculante a uma séria de decisões, estabelecendo verdadeiro sistema de precedentes vinculantes. Na seara do Direito Tributária esse novo sistema é de grande utilidade, na medida em que diversos conflitos interpretativos entre fisco e contribuinte, inclusive de caráter massificados, são dirimidos por decisões que envolvam jurisdição constitucional, as quais são atribuídas eficácia vinculante. Nesse contexto, surgem dúvidas quanto aos efeitos dessas decisões, daí surgir o problema central desse trabalho: proferida decisão em sede recurso extraordinário, reconhecida sua repercussão, teria ela a aptidão de vincular Administração Pública de ente federativo diverso daquele que compôs a relação jurídica processual (recorrente ou recorrido) do recurso? Utilizando-se de método dedutivo, procede-se a análise de referencial acerca de teoria dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Pretende-se, pois, descobrir a resposta dogmática adequada ao problema proposto. Para isso segue-se o seguinte caminho: desenvolver noções fundamentais acerca de uma teoria dos precedentes judiciais obrigatórios; verificar a aptidão do acórdão proferido em sede de recurso extraordinário, reconhecida repercussão geral, em constituir precedente vinculante; constatar se a Administração Pública, no âmbito administrativo, vincula-se, ou não, a essa decisão; bem como a extensão dessa vinculação, quais entes federados se vinculariam a ela, isto é, se caberia a vinculação de Administração Pública de ente federado que não compôs a relação jurídica processual do recurso extraordinário paradigma. Percorrido referido caminho, verificou-se que há vinculação da Administração Pública nos termos do problema proposto. |
Abstract: | The 2015 Civil Procedure Code imposed a new paradigm by attributing binding effectiveness to a series of decisions, establishing a true system of binding precedents. In the Tax Law, this new system is very useful, as there are various interpretative conflicts between tax authorities and taxpayers, including repetitive disputes. These conflicts are resolved by decisions involving constitutional jurisdiction, which are given the binding effect. However, doubts arise as to the effects of these decisions, so the central problem of this work is: in a case in which the decision was expressed in an appeal, recognizing a general repercussion, would the decision have the power to bind the Public Administration of a federated state that was not part of the procedural legal relationship (appellant or respondent) of the appeal? Using a deductive method, the analysis was based on theoretical references on the theory of judicial precedents in brazilian law. The aim, therefore, is to discover the appropriate dogmatic response to the proposed problem. To achieve this, the following steps were considered: to develop fundamental notions about a theory of judicial binding precedents; to check if the ability of the judgment, given an appeal with general repercussion, can constitute a binding precedent; verify if the Public Administration, in the administrative context, is submitted to the decision; as well as evaluate which federated states would be linked to the decision and what is the extension of this subordination, therefore, analyze the possibility of binding the Public Administration of a federated state that did not form part of the legal procedural relationship of the extraordinary paradigm appeal. Ultimately, the mentioned course of action enabled the validation of this binding in face of the proposed problem. |
Keywords: | Precedentes Precedents Direito Tributário Tax Law repercussão geral general repercussion Administração Pública Public Administration |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | CHIARELLI, Carlos Henrique Jardim. Repercussão geral em matéria tributária: vinculação da administração pública de ente federado que não compôs a relação jurídica processual do recurso extraordinário. 2023. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39794 |
Date of defense: | 16-Nov-2023 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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