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dc.creatorChiarelli, Carlos Henrique Jardim-
dc.date.accessioned2023-12-08T12:28:30Z-
dc.date.available2023-12-08T12:28:30Z-
dc.date.issued2023-11-16-
dc.identifier.citationCHIARELLI, Carlos Henrique Jardim. Repercussão geral em matéria tributária: vinculação da administração pública de ente federado que não compôs a relação jurídica processual do recurso extraordinário. 2023. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/39794-
dc.description.abstractThe 2015 Civil Procedure Code imposed a new paradigm by attributing binding effectiveness to a series of decisions, establishing a true system of binding precedents. In the Tax Law, this new system is very useful, as there are various interpretative conflicts between tax authorities and taxpayers, including repetitive disputes. These conflicts are resolved by decisions involving constitutional jurisdiction, which are given the binding effect. However, doubts arise as to the effects of these decisions, so the central problem of this work is: in a case in which the decision was expressed in an appeal, recognizing a general repercussion, would the decision have the power to bind the Public Administration of a federated state that was not part of the procedural legal relationship (appellant or respondent) of the appeal? Using a deductive method, the analysis was based on theoretical references on the theory of judicial precedents in brazilian law. The aim, therefore, is to discover the appropriate dogmatic response to the proposed problem. To achieve this, the following steps were considered: to develop fundamental notions about a theory of judicial binding precedents; to check if the ability of the judgment, given an appeal with general repercussion, can constitute a binding precedent; verify if the Public Administration, in the administrative context, is submitted to the decision; as well as evaluate which federated states would be linked to the decision and what is the extension of this subordination, therefore, analyze the possibility of binding the Public Administration of a federated state that did not form part of the legal procedural relationship of the extraordinary paradigm appeal. Ultimately, the mentioned course of action enabled the validation of this binding in face of the proposed problem.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.subjectPrecedentespt_BR
dc.subjectPrecedentspt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectTax Lawpt_BR
dc.subjectrepercussão geralpt_BR
dc.subjectgeneral repercussionpt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.titleRepercussão geral em matéria tributária: vinculação da administração pública de ente federado que não compôs a relação jurídica processual do recurso extraordináriopt_BR
dc.title.alternativeGeneral repercussion in tax law: binding on the public administration of a federal state that was not part of the legal procedural relationship of the extraordinary appealpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1742447145699281pt_BR
dc.contributor.referee2Brito, Cristiano Gomes de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0233090305240962pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3822223859021063pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo paradigma ao atribuir eficácia vinculante a uma séria de decisões, estabelecendo verdadeiro sistema de precedentes vinculantes. Na seara do Direito Tributária esse novo sistema é de grande utilidade, na medida em que diversos conflitos interpretativos entre fisco e contribuinte, inclusive de caráter massificados, são dirimidos por decisões que envolvam jurisdição constitucional, as quais são atribuídas eficácia vinculante. Nesse contexto, surgem dúvidas quanto aos efeitos dessas decisões, daí surgir o problema central desse trabalho: proferida decisão em sede recurso extraordinário, reconhecida sua repercussão, teria ela a aptidão de vincular Administração Pública de ente federativo diverso daquele que compôs a relação jurídica processual (recorrente ou recorrido) do recurso? Utilizando-se de método dedutivo, procede-se a análise de referencial acerca de teoria dos precedentes judiciais no direito brasileiro. Pretende-se, pois, descobrir a resposta dogmática adequada ao problema proposto. Para isso segue-se o seguinte caminho: desenvolver noções fundamentais acerca de uma teoria dos precedentes judiciais obrigatórios; verificar a aptidão do acórdão proferido em sede de recurso extraordinário, reconhecida repercussão geral, em constituir precedente vinculante; constatar se a Administração Pública, no âmbito administrativo, vincula-se, ou não, a essa decisão; bem como a extensão dessa vinculação, quais entes federados se vinculariam a ela, isto é, se caberia a vinculação de Administração Pública de ente federado que não compôs a relação jurídica processual do recurso extraordinário paradigma. Percorrido referido caminho, verificou-se que há vinculação da Administração Pública nos termos do problema proposto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration46pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.orcid.putcode148374927-
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