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Issue Date	Title	Author(s)
2017	Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal	Alves, Igor Henrique de
Jul-2017	Administração Pública Federal aquenda o nome de travestis e transexuais pela garantia de sua dignidade	Gimenes, Lila Monteiro
14-Dec-2018	Alguns aspectos benéficos da aplicação da constelação sistêmica no âmbito do direito brasileiro contemporâneo como instrumento de resolução de controvérsias.	Pereira, Ana Luíza Rodrigues
4-Jun-2021	Atos administrativos e políticas públicas na prevenção ao suicídio e automutilação: Uma análise geral da Lei 13.819/2019 em face da responsabilidade estatal da promoção da vida	Silva, Arthur Henrique
17-Aug-2020	Breves apontamentos sobre a aplicação sistêmica do Direito pela Defensoria Pública das Comarcas de Rio Negro-MS e Joinville-SC	Marques, Ana Carolina Freitas
16-Apr-2012	Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência	Pantoni, Roberta Alessandra
19-Oct-2021	Constelação sistêmica aplicada à ressocialização do sentenciado no sistema de execução penal brasileiro: breves considerações	Samuel, Beatriz Herckert Reimann
12-May-2017	Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporânea	Rodrigues, Lucas Reis
30-Jan-2014	Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiro	Albernaz, Jorge Luiz Morales
9-Jul-2019	Direito editorial: a editoração pública brasileira como um microssistema jurídico	Alves, Leonardo Marcondes
5-Sep-2011	O direito fundamental à razoável duração do processo civil: instrumentalização e efetividade	Varella, Luiz Henrique Borges
2017	Direitos Fundamentais aplicados aos militares das Forças Armadas	Pontes, Pedro Henrique Vieira Costa
9-Jul-2019	Hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação em obras e serviços de engenharia em Autarquias Federais	Almeida, Carla Borges
26-Jul-2022	Implicações do princípio da legalidade: o impacto da burocracia no acesso aos serviços públicos pelos cidadãos	Santos, Maxsuel Marques Moreira dos
19-Jul-2022	Inovações no pregão eletrônico em face da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021)	Queiroz, José Menezes de
9-May-2013	Licitação sustentável: instrumento concretizador do direito ao meio ambiente	Santos, Fabrício Vieira dos
22-Apr-2024	Medidas cautelares administrativas: definição, requisitos e características de sua aplicação	Oliveira, Luis Felipe Martins de
11-Jul-2018	Métodos integrativos de solução de conflitos para a revitalização da função jurisdicional brasileira: a utilização das constelações sistêmicas como ferramenta na mediação	Santos, Vinícius Nogueira
17-Oct-2017	A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro	Mendonça, José Ricardo Côrtes
28-Feb-2013	O princípio da boa-fé no processo administrativo federal	Rezende, Vinícius de Paula

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