Direitos Fundamentais aplicados aos militares das Forças Armadas

Pontes, Pedro Henrique Vieira Costa

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Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Direitos Fundamentais aplicados aos militares das Forças Armadas
Author:	Pontes, Pedro Henrique Vieira Costa
First Advisor:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
First member of the Committee:	Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
Summary:	A partir de uma análise bibliográfica e factual, o presente estudo busca a compreensão do paradigma atual em que se encontram os militares das Forças Armadas Brasileiras no constante às suas garantias fundamentais. Traçando uma análise pautada nas condições doutrinárias sobre direitos fundamentais e a condição atual dos militares, apontando as principais discrepâncias encontradas no tratamento do ordenamento jurídico para com a classe militar.
Abstract:	Based on a bibliographical and factual analysis, the present study seeks to understand the current paradigm in which the Brazilian Armed Forces' military is in constant compliance with its fundamental guarantees. Drawing an analysis based on the doctrinal conditions on fundamental rights and the current condition of the military, pointing out the main discrepancies found in the treatment of the legal order with the military class.
Keywords:	Militar Direitos Fundamentais Forças Armadas Military Fundamental guarantees Brazilian Armed Forces
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	PONTES, Pedro Henrique Vieira Costa. Direitos Fundamentais aplicados aos militares das Forças Armadas. 2017. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19483
Date of defense:	2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

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