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dc.creatorPontes, Pedro Henrique Vieira Costa-
dc.date.accessioned2017-08-16T18:10:50Z-
dc.date.available2017-08-16T18:10:50Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationPONTES, Pedro Henrique Vieira Costa. Direitos Fundamentais aplicados aos militares das Forças Armadas. 2017. 35 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/19483-
dc.description.abstractBased on a bibliographical and factual analysis, the present study seeks to understand the current paradigm in which the Brazilian Armed Forces' military is in constant compliance with its fundamental guarantees. Drawing an analysis based on the doctrinal conditions on fundamental rights and the current condition of the military, pointing out the main discrepancies found in the treatment of the legal order with the military class.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMilitarpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectForças Armadaspt_BR
dc.subjectMilitarypt_BR
dc.subjectFundamental guaranteespt_BR
dc.subjectBrazilian Armed Forcespt_BR
dc.titleDireitos Fundamentais aplicados aos militares das Forças Armadaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Mello, Shirlei Silmara de Freitas-
dc.contributor.referee1Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar-
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoA partir de uma análise bibliográfica e factual, o presente estudo busca a compreensão do paradigma atual em que se encontram os militares das Forças Armadas Brasileiras no constante às suas garantias fundamentais. Traçando uma análise pautada nas condições doutrinárias sobre direitos fundamentais e a condição atual dos militares, apontando as principais discrepâncias encontradas no tratamento do ordenamento jurídico para com a classe militar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration35pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

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