Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20245
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro |
Author: | Mendonça, José Ricardo Côrtes |
First Advisor: | Mello, Shirlei Silmara de Freitas |
Summary: | O presente trabalho apresenta a motivação como instrumento de controle do ato administrativo, sustentado pelos pilares do Estado Democrático de Direito e pelos princípios constitucionais da Administração Pública. Realiza-se uma análise crítica da relação existente entre motivação e controle do ato administrativo, a motivação mostrase um elemento obrigatório dos atos praticados pela Administração Pública, o controle do ato administrativo apresenta-se como uma das principais finalidades da motivação. O trabalho inicia-se pela conceituação de ato administrativo, destacando seus elementos e pressupostos. Na sequência, a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, a motivação destaca as razões gerais que influenciaram na tomada de decisão, faz a justificação dos elementos e pressupostos responsáveis pela decisão proferida pela Administração Pública. Por fim, apresenta-se a motivação do ato administrativo no Direito Positivo e na jurisprudência. |
Keywords: | Motivação Ato administrativo Controle Instrumento |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | MENDONÇA, José Ricardo Côrtes. A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro. 101 f. Trabalho de conclusão de curso (graduação em direito). UFU, uberlândia, 2017. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20245 |
Date of defense: | 17-Oct-2017 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
MotivaçãoInstrumentoControle.pdf | 837.89 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.