Publicação: A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro
| dc.contributor.advisor1 | Mello, Shirlei Silmara de Freitas | |
| dc.creator | Mendonça, José Ricardo Côrtes | |
| dc.date.accessioned | 2018-01-17T19:20:41Z | |
| dc.date.available | 2018-01-17T19:20:41Z | |
| dc.date.issued | 2017-10-17 | |
| dc.description.degreename | Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho apresenta a motivação como instrumento de controle do ato administrativo, sustentado pelos pilares do Estado Democrático de Direito e pelos princípios constitucionais da Administração Pública. Realiza-se uma análise crítica da relação existente entre motivação e controle do ato administrativo, a motivação mostrase um elemento obrigatório dos atos praticados pela Administração Pública, o controle do ato administrativo apresenta-se como uma das principais finalidades da motivação. O trabalho inicia-se pela conceituação de ato administrativo, destacando seus elementos e pressupostos. Na sequência, a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, a motivação destaca as razões gerais que influenciaram na tomada de decisão, faz a justificação dos elementos e pressupostos responsáveis pela decisão proferida pela Administração Pública. Por fim, apresenta-se a motivação do ato administrativo no Direito Positivo e na jurisprudência. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | MENDONÇA, José Ricardo Côrtes. A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro. 101 f. Trabalho de conclusão de curso (graduação em direito). UFU, uberlândia, 2017. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/20245 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Uberlândia | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.course | Direito | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.sizeorduration | 101 | pt_BR |
| dc.subject | Motivação | pt_BR |
| dc.subject | Ato administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Controle | pt_BR |
| dc.subject | Instrumento | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
| dc.title | A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication |