Publicação: A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
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Resumo
O presente trabalho apresenta a motivação como instrumento de controle do ato
administrativo, sustentado pelos pilares do Estado Democrático de Direito e pelos
princípios constitucionais da Administração Pública. Realiza-se uma análise crítica da
relação existente entre motivação e controle do ato administrativo, a motivação mostrase
um elemento obrigatório dos atos praticados pela Administração Pública, o controle
do ato administrativo apresenta-se como uma das principais finalidades da motivação. O
trabalho inicia-se pela conceituação de ato administrativo, destacando seus elementos e
pressupostos. Na sequência, a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos, a
motivação destaca as razões gerais que influenciaram na tomada de decisão, faz a
justificação dos elementos e pressupostos responsáveis pela decisão proferida pela
Administração Pública. Por fim, apresenta-se a motivação do ato administrativo no
Direito Positivo e na jurisprudência.
Abstract
Palavras-chave
Motivação, Ato administrativo, Controle, Instrumento
Citação
MENDONÇA, José Ricardo Côrtes. A motivação como instrumento de controle do ato administrativo: breves considerações sobre a norma do artigo 50 da lei de processo administrativo federal brasileiro. 101 f. Trabalho de conclusão de curso (graduação em direito). UFU, uberlândia, 2017.