1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporânea
Author:	Rodrigues, Lucas Reis
First Advisor:	Mello, Shirlei Silmara de Freitas
Summary:	O Princípio da Juridicidade representa um novo referencial para a Administração Pública que deve submeter seus atos ao Direito como um todo e não extrair unicamente da Lei, em sentido estrito, a fonte legítima de validade de sua conduta. Essa perspectiva pode influenciar em diferentes aspectos a atividade desenvolvida pelo administrador público, com maior eficiência e celeridade, ao atender as necessidades da coletividade. Notadamente, após a inclusão do Princípio da Eficiência pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998 – EC nº 19/98 (reforma do Estado), a Administração Pública é provocada a passar por uma readequação, ampliando as possibilidades para atingir o melhor resultado no que tange à realização do interesse público. Nesse sentido, consolida-se a nova acepção normativa, que transforma o clássico e restritivo Princípio da Legalidade em uma dimensão ampla de Juridicidade, a qual não se restringe somente à lei formal e à regra legal, mas a todo o sistema normativo. O debate se apresenta relevante quanto aos contornos do mérito administrativo, as tendências opostas de controle judicial e a discricionariedade administrativa, considerando a necessidade de interpretação sistêmica e integrativa do ordenamento jurídico sem que se prejudique a segurança e a previsibilidade. A Lei conserva sua importância, todavia não é mais o ponto central, mas um elemento que compõe o plano maior da Juridicidade. Surge ainda a possibilidade de incorporação ao Regime Jurídico Administrativo de diversificadas fontes normativas produzidas pelos próprios entes na resolução de conflitos, com fundamento direto em normas e princípios constitucionais. Nesse contexto, questiona-se sobre a possibilidade de aplicação do sistema de precedentes judiciais brasileiro, o qual assume força vinculante no Código de Processo Civil de 2015. Investiga-se, neste ponto, uma cadeia de transformações jurídicas provocada pelo paradigma da Juridicidade, que se aproxima e se impõe ao exercício de qualidade da função pública
Keywords:	Princípio da legalidade ampla Juridicidade Administração pública
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	RODRIGUES, Lucas Reis. Da Legalidade À Juridicidade Administrativa: Novo Paradigma De Eficiência Na Administração Pública Brasileira Contemporânea. 2017. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21836
Date of defense:	12-May-2017
Appears in Collections:	TCC - Direito

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