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Data do documento	Título	Autor(es)
21-Jul-2026	Litigância abusiva reversa nas relações de consumo: aplicabilidade do conceito e limites da responsabilidade civil individual	Borges, Ana Carolina Oliveira
31-Jul-2026	A eficácia da castração química na redução da reincidência de crimes sexuais: uma análise jurídica e empírica sob a ótica do direito penal brasileiro	Souza, Laura Barbosa de
29-Jul-2026	A aplicação da norma e os limites da responsabilidade civil dos agentes públicos em hipóteses de erro no judiciário: até que ponto o dano pode ser mensurado?	Batista, Isnaia Couto
3-Ago-2026	A hipervulnerabilidade do consumidor digital na era da popularização das plataformas online de consumo	Medeiros, Beatriz Galvão Gomes de
24-Jul-2026	O papel do Procon de Uberlândia na fiscalização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo	Miranda, Júlia
20-Jul-2026	A responsabilidade civil por discursos derivados do pensamento Red Pill na era do cancelamento digital	Rodrigues, Gabriela Borges
20-Jul-2026	Atermação nos juizados especiais cíveis: vulnerabilidade jurídica, riscos processuais e efetividade do acesso à justiça	Moreira, João Vitor Pimentel
15-Jul-2026	A aplicação da natureza estrutural às demandas processuais da saúde pública brasileira: um estudo de caso a partir da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702	Nobre, Pedro Borges
27-Jul-2026	Acesso à herança digital e a proteção da intimidade post mortem: os limites do Direito Sucessório brasileiro à luz da jurisprudência do STJ	Silva, Marya Gabriela Romão
17-Jul-2026	Erros de sistemas de IA e a responsabilidade das empresas desenvolvedoras no ordenamento jurídico brasileiro	Oliveira, Bianca Thaís Sousa
12-Abr-2024	Herança digital: desafios do atual ordenamento jurídico brasileiro diante da digitalização do patrimônio	Lemos, Josué Ravagnani
2-Jun-2026	Trabalho análogo à escravidão na indústria da moda: a precarização das relações de trabalho no contexto do fast fashion	Carvalho, Monique Neto Ribeiro
3-Mar-2026	Responsabilidade penal da pessoa jurídica: reflexões sobre a aplicabilidade da teoria da pena aos entes coletivos	Silva, Júlia Maximiana
4-Mar-2026	Violência e letalidade policial: análise a partir da seletividade penal e da psicanálise	Silva, Polyana Maria Valentim
9-Mar-2026	O papel das cláusulas de vesting e reverse vesting em contratos societários de startup	Jesus, Beatriz Carvalho Cruz Marinho de
15-Jul-2026	O direito humano e fundamental à saúde no Brasil: o fornecimento judicial de medicamentos experimentais e off-label para o câncer de mama no SUS	Gonçalves, Giovana Spini
5-Mar-2026	A admissibilidade da prova por ressonância magnética funcional (FMRI) no processo penal brasileiro: limites epistêmicos, jurídicos e constitucionais	Yaamaguti, Leonardo Kenzo
16-Jul-2026	A relativização da impenhorabilidade salarial e os limites da jurisdição: uma análise crítica da atuação do Superior Tribunal de Justiça	Mendes, Geovana Rocha
23-Jul-2026	A aplicabilidade da teoria dos jogos no processo penal brasileiro	Cunha, Ronald Oliveira da
22-Jul-2026	A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995	Passeri, João Pedro Moron