1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0009-2133-9031
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A aplicação da natureza estrutural às demandas processuais da saúde pública brasileira: um estudo de caso a partir da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702
Author:	Nobre, Pedro Borges
First Advisor:	Cordeiro, Carlos José
First member of the Committee:	Ribeiro, Bruno Marques
Second member of the Committee:	Oliveira, Thiago Zacarias Martins de
Summary:	É sabido que o Direito Processual Civil tem sido desafiado pelas transformações da sociedade contemporânea. Nesse cenário, a incapacidade crônica do Estado brasileiro de cumprir suas obrigações constitucionais na área da saúde pública evidencia as limitações do modelo processual clássico, de natureza bipolar e individualista, que se mostra incapaz de enfrentar falhas institucionais sistêmicas. Ao conceder prestações individuais, o Poder Judiciário aprofunda as desigualdades de acesso ao Sistema Único de Saúde, fenômeno denominado pela doutrina de “judicialização predatória”. Com base nisso, o presente trabalho examina a aplicação dos processos estruturais como instrumento adequado para a efetivação do direito fundamental à saúde, analisando sua origem histórica, seus fundamentos teóricos e sua recepção no ordenamento jurídico pátrio. Com base nas matrizes de Edilson Vitorelli e Sérgio Cruz Arenhart, e a partir da análise da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG, busca-se demonstrar que o modelo estrutural, por meio de decisões dialógicas, cooperação institucional e monitoramento contínuo, representa o mecanismo mais efetivo para reorganizar a saúde pública nacional sem violar o princípio da separação dos poderes.
Keywords:	Processo estrutural Processo civil Direito fundamental à saúde Políticas públicas
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	NOBRE, Pedro Borges. A aplicação da natureza estrutural às demandas processuais da saúde pública brasileira: um estudo de caso a partir da Ação Civil Pública nº 5042003-07.2022.8.13.0702. 2026. 44 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50062
Date of defense:	15-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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