Publicação: Responsabilidade penal da pessoa jurídica: reflexões sobre a aplicabilidade da teoria da pena aos entes coletivos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente trabalho destina-se precipuamente à reflexão do fenômeno da Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas, suscitando as controvérsias dogmáticas penais na aplicação da Teoria da Pena aos entes coletivos. Em estudo minucioso da questão, nota-se que o tema não é recente na história e não é estranho às legislações, adquirindo diferentes faces no âmbito do direito alienígena. De início, examina-se as finalidades da pena, as problemáticas existentes da (in)eficácia dos tradicionais parâmetros do Direito Penal clássico frente as particularidades dos potentes complexos financeiros contemporâneos, assim como os aspectos relativos às sanções civis e administrativas. Além da análise da Teoria da Pena e suas finalidades, será esmiuçada as espécies de pena passíveis de imposição às pessoas jurídicas e seus efeitos. Ao final, faz-se breves apontamentos sob o viés do Direito Brasileiro, principalmente quanto a Lei nº 9.605/98, e analisa-se o Princípio da Intranscendência da Pena e sua compatibilidade com o instituto.
Abstract
Palavras-chave
Responsabilidade penal da pessoa jurídica, Teorias da Pena, Espécies de pena, Princípio da Intranscendência da Pena
Citação
SILVA, Júlia Maximiana. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: reflexões sobre a aplicabilidade da teoria da pena aos entes coletivos. 2026. 21 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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