Publicação: A relativização da impenhorabilidade salarial e os limites da jurisdição: uma análise crítica da atuação do Superior Tribunal de Justiça
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
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Resumo
O presente trabalho analisa criticamente a relativização da impenhorabilidade salarial
promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo por objeto central a compatibilidade
dessa construção jurisprudencial com os princípios constitucionais da legalidade, da
separação dos poderes, da segurança jurídica e da proteção do mínimo existencial do
executado. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece, no art. 833, inciso IV, do Código
de Processo Civil, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias, admitindo seu
afastamento apenas nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do mesmo dispositivo,
quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia e a constrição de quantias excedentes
a cinquenta salários mínimos mensais. Não obstante a clareza da disciplina legal, o
Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, a partir do julgamento do EREsp n.
1.874.222/DF pela Corte Especial, a penhora de verbas salariais para satisfação de dívidas
não alimentares mesmo quando os rendimentos do executado são inferiores ao limite
legalmente fixado, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família.
A pesquisa, de natureza dedutiva e base bibliográfica e jurisprudencial, demonstra que
essa orientação substituiu critério objetivo estabelecido pelo legislador por conceito
jurídico indeterminado, gerando divergência interpretativa nos tribunais brasileiros e
comprometendo a previsibilidade das decisões judiciais, conforme evidenciado pela
instauração do Tema Repetitivo n. 1.230. Conclui-se que a relativização promovida pelo
STJ configura manifestação de ativismo judicial incompatível com os limites
constitucionais da função jurisdicional, deslocando para o Poder Judiciário escolha
normativa que competia ao Poder Legislativo.
Abstract
Palavras-chave
impenhorabilidade salarial, mínimo existencial, ativismo judicial, segurança jurídica, separação dos poderes
Citação
MENDES, Geovana Rocha. A relativização da impenhorabilidade salarial e os limites da jurisdição: uma análise
crítica da atuação do Superior Tribunal de Justiça. 2026. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.