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25-Feb-2025"Há em todas as constituições o estado de exceção": o debate sobre o sistema constitucional das crises na Assembleia Nacional Constituinte (1987-1988)Souza, Caio Ferreira de
29-Apr-2025A Tomada de Decisão Apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiênciaPorto, Márcia Ferreira
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6-May-2025O abandono material e moral de idosos e suas consequências no direito sucessórioNogueira, Maria Clara Marques
2-May-2025A responsabilidade civil das casas de apostas online à luz da Lei 14.790/2023Faleiros, Guilherme Gregolin
9-May-2025O papel do estado na economia brasileira: uma análise de como o coletivismo afeta a produtividadeAlves, Alexanore Santos
10-Mar-2022Audiência de custódia e sua aplicabilidade no BrasilSilva, Vanessa de Cássia
12-Feb-2025Andanças severinas e diálogo intercultural: A materialização da colonialidade interna nas histórias orais dos boias-frias em Santa Juliana-MGSousa, Guilherme Dhiunior Pereira de
8-May-2025Os animais sencientes como sujeitos de direitos: uma análise da atual legislação de proteção aos animaisSoares, Ana Victória da Silva

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