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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45760
Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Access type: | Acesso Aberto |
Title: | A tomada de decisão apoiada como instrumento processual de concretização do direito ao exercício da capacidade civil da pessoa com deficiência |
Author: | Porto, Márcia Ferreira |
First Advisor: | Prudêncio, Simone Silva |
First member of the Committee: | Martins, Jean Carlos Barcelos |
Second member of the Committee: | ., . |
Summary: | O presente trabalho tem como objetivo analisar e discutir a aplicação dos princípios constitucionais e das normativas internacionais, como a Convenção da ONU e a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De modo específico, damos ênfase à tomada de decisão apoiada como um mecanismo fundamental para assegurar a autonomia e promover o acesso equitativo à justiça para as pessoas com deficiência. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizamos o método dedutivo com revisão de literatura sobre a Tomada de Decisão Apoiada como instrumento processual para garantir o exercício da capacidade civil das pessoas com deficiência. Por meio da abordagem bibliográfica e qualitativa fundamentada nos estudos de Martins (2004), entre outros autores, além de documentos legais, este trabalho busca refletir e identificar os desafios enfrentados por pessoas com deficiência no exercício de sua capacidade civil. A leitura exploratória e analítica da revisão bibliográfica da temática de estudo subsidiou a análise dos dados à luz do referencial teórico. A justificativa desta pesquisa incide na necessidade de ampliar o entendimento e a disseminar os direitos das pessoas com deficiência no contexto jurídico brasileiro com o enfoque na relevância da tomada de decisão apoiada como uma alternativa viável às práticas tradicionais de interdição e curatela. Ainda, buscamos contribuir para o debate acadêmico e prático sobre a promoção da autonomia e da dignidade desses indivíduos, consolidando avanços legislativos e identificando desafios e oportunidades para a efetivação desses direitos. Os dados indicaram que a Tomada de Decisão Apoiada fortalece a autonomia individual e amplia o acesso à justiça para todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades funcionais. A garantia desse direito respeita os preceitos legais e éticos, e reforça os valores de dignidade e igualdade para todas as pessoas. |
Abstract: | This paper aims to analyze and discuss the application of constitutional principles and international regulations, such as the ONU Convention and the Law on the Inclusion of People with Disabilities. Specifically, we emphasize supported decision-making as a fundamental mechanism for ensuring autonomy and promoting equal access to justice for people with disabilities. To develop the research, we used the deductive method with a literature review on Supported Decision Making as a procedural instrument to guarantee the exercise of civil capacity for people with disabilities. Using a bibliographical and qualitative approach based on the studies of Martins (2004), among other authors, as well as legal documents, this work seeks to reflect on and identify the challenges faced by people with disabilities in exercising their civil capacity. The exploratory and analytical reading of the literature review on the subject of study supported the analysis of the data in the light of the theoretical framework. The justification for this research lies in the need to broaden understanding and disseminate the rights of people with disabilities in the Brazilian legal context, focusing on the relevance of supported decision-making as a viable alternative to the traditional practices of interdiction and curatorship. We also sought to contribute to the academic and practical debate on promoting the autonomy and dignity of these individuals, consolidating legislative advances and identifying challenges and opportunities for the realization of these rights in the Brazilian reality. The data indicated that Supported Decision Making not only strengthens individual autonomy, but also broadens access to justice for all citizens, regardless of their functional capacities. Guaranteeing this right not only respects legal and ethical precepts, but also reinforces the values of dignity and equality for all people. |
Keywords: | Tomada de Decisão Apoiada Direito da Pessoa com deficiência Acesso equitativo à justiça Autonomia Supported Decision Making Law of people with disabilities Autonomy Equal access to justice |
Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
Quote: | PORTO, Mácia Ferreira. A TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2025, 23fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45760 |
Date of defense: | 29-Apr-2025 |
Appears in Collections: | TCC - Direito |
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