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Issue Date	Title	Author(s)
23-Jul-2026	A aplicabilidade da teoria dos jogos no processo penal brasileiro	Cunha, Ronald Oliveira da
3-Mar-2026	A tutela penal do insider trading no Brasil: obstáculos à persecução criminal	Novaes, Guilherme Gonçalves
7-Jul-2026	A laicização do casamento no Direito Brasileiro: a transição do matrimônio canônico para o casamento Civil (1850-1890)	Soares, Luana Anastacio
21-Jul-2026	Os novos contornos da tutela do consumidor superendividado na Lei nº 14.181/2021: desafios interpretativos e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	Prado, Júlia Lima do
23-Jul-2026	Ausência de critérios objetivos na fixação das medidas socioeducativas e suas consequências no sistema socioeducativo brasileiro	Eduardo, Kaellanne Cristina Cardoso
28-Jul-2026	Racismo nas relações de consumo: do mero aborrecimento à violação de direitos fundamentais - perspectivas do direito antidiscriminatório e dos direitos humanos	Almeida, Ana Cláudia Silva Ferreira de
22-Jul-2026	A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995	Passeri, João Pedro Moron
24-Feb-2026	Mandado de Injunção N° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileira	Dutra, Anita Naves
16-Jul-2026	Gratuidade de justiça e litigância abusiva: a (Im)prescindibilidade da comprovação da hipossuficiência econômica	Martins, Carollyne Leonel
5-Mar-2026	Dress code e aparência: o poder diretivo do empregador e a desigualdade de gênero	Araújo, Giovanna Ritiely Rodrigues de
5-Mar-2026	Da hegemonia do biocentrismo ao reconhecimento do afeto: a eficácia da Justiça multiportas no Direito das Famílias brasileiro	Cristino Junior, Alexsandro
31-Jul-2026	Entre a justiça penal consensual e a proteção animal: a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos à luz da Lei Sansão, da senciência animal e da teoria do elo	Alves, Ana Laura Martins
16-Jul-2026	Alienação fiduciária e o Decreto-lei nº 911/1969: segurança jurídica e estímulo econômico frente à tensão entre proteção do crédito e direitos fundamentais	Confessor, Ana Beatriz Siqueira
12-Mar-2026	Deepfakes e pornografia sintética: exploração da imagem feminina e limites da responsabilização penal no Brasil	Oliveira, Janaina Xavier
11-Mar-2026	A aplicação da saída temporária no regime semiaberto	Morais, Cássio Monteiro
5-May-2025	A cobrança de valor mínimo em aplicativos de delivery: análise da abusividade e configuração de venda casada no contexto do código de defesa do consumidor	Gallo, Gustavo Durães
3-Mar-2026	Os limites à autodeterminação informativa na era digital: análise sobre a celebração dos contratos eletrônicos de clickwrap	Furlan, Isabela Cunha
14-Jul-2026	Privacidade emocional: os limites da coleta de dados sensíveis em plataformas digitais	Gama, Gabriela Morais Simão da
10-Jul-2026	O fenômeno das bets: crescimento, riscos sociais e desafios regulatórios	Alcântara Neto, José Pedro de
1-Jul-2026	Entre o direito e a realidade: análise da eficácia social de direitos fundamentais à luz da implementação do Provimento n.º 73/2018 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Uberlândia/MG	Machado, Brayan Gonçalves