Publicação: Os limites da intervenção estatal no planejamento familiar: a reprodução humana assistida e a efetividade dos direitos fundamentais das famílias homoafetivas
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Resumo
O presente artigo analisa os limites da atuação estatal no planejamento familiar das
famílias homoafetivas, com enfoque na reprodução humana assistida e na ausência de
legislação federal específica sobre a matéria. O estudo parte da premissa de que o
planejamento familiar constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, diretamente relacionado aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da autonomia reprodutiva. O
objetivo consiste em verificar se a predominância de normas administrativas na
regulamentação da reprodução humana assistida, especialmente as editadas pelo
Conselho Federal de Medicina, associada à omissão legislativa, configura forma indireta
de intervenção estatal no exercício desse direito. Para tanto, empregou-se o método
dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição
Federal, da legislação infraconstitucional, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
e do Superior Tribunal de Justiça, das normas do Conselho Federal de Medicina e do
Conselho Nacional de Justiça, bem como da doutrina especializada. A pesquisa
demonstrou que, embora a evolução jurisprudencial tenha assegurado o reconhecimento
das famílias homoafetivas como entidades familiares e ampliado a proteção dos direitos
reprodutivos, a inexistência de disciplina legislativa específica mantém a reprodução
humana assistida predominantemente regulada por atos infralegais. Conclui-se que a
insuficiência legislativa compromete a segurança jurídica e a efetividade do planejamento
familiar, produzindo impactos mais significativos sobre as famílias homoafetivas e
evidenciando a necessidade de elaboração de um marco legislativo compatível com os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da
autonomia reprodutiva e do pluralismo das entidades familiares.
Abstract
This article examines the limits of State action in family planning for same-sex families,
focusing on assisted human reproduction and the absence of specific federal legislation
governing the subject in Brazil. The study is based on the premise that family planning is
a fundamental right guaranteed by the 1988 Federal Constitution, closely linked to the
principles of human dignity, freedom, equality, and reproductive autonomy. Its objective
is to determine whether the predominance of administrative regulations governing
assisted reproduction, particularly those issued by the Federal Council of Medicine,
combined with legislative omission, constitutes an indirect form of State intervention in
the exercise of this fundamental right. To achieve this objective, the study adopts a
deductive approach based on bibliographical and documentary research, analyzing the
Federal Constitution, statutory legislation, case law of the Federal Supreme Court and the
Superior Court of Justice, regulations issued by the Federal Council of Medicine and the
National Council of Justice, as well as specialized legal scholarship. The findings indicate
that, although judicial developments have ensured the recognition of same-sex families
as protected family entities and strengthened reproductive rights, the absence of
comprehensive legislation leaves assisted human reproduction primarily regulated by
administrative rules. It is concluded that this legislative gap undermines legal certainty
and the full effectiveness of family planning, producing more significant impacts on
same-sex families and demonstrating the need for comprehensive legislation consistent
with the constitutional principles of human dignity, substantive equality, reproductive
autonomy, and family pluralism.
Palavras-chave
Planejamento familiar, Famílias homoafetivas, Reprodução humana assistida, Autonomia reprodutiva, Direitos fundamentais
Citação
NOGUEIRA, Ana Caroline Oliveira. Os limites da intervenção estatal no planejamento familiar: a reprodução humana assistida e a efetividade dos direitos fundamentais das famílias homoafetivas. 2026. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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