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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50422| ORCID: | http://orcid.org/0009-0008-8785-862X |
| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | Os limites da intervenção estatal no planejamento familiar: a reprodução humana assistida e a efetividade dos direitos fundamentais das famílias homoafetivas |
| Author: | Nogueira, Ana Caroline Oliveira |
| First Advisor: | Marques , Bruno Marques |
| First member of the Committee: | Nunes, Cicília Araújo |
| Second member of the Committee: | Ribeiro, Jessica de Lima |
| Summary: | O presente artigo analisa os limites da atuação estatal no planejamento familiar das famílias homoafetivas, com enfoque na reprodução humana assistida e na ausência de legislação federal específica sobre a matéria. O estudo parte da premissa de que o planejamento familiar constitui direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, diretamente relacionado aos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da autonomia reprodutiva. O objetivo consiste em verificar se a predominância de normas administrativas na regulamentação da reprodução humana assistida, especialmente as editadas pelo Conselho Federal de Medicina, associada à omissão legislativa, configura forma indireta de intervenção estatal no exercício desse direito. Para tanto, empregou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição Federal, da legislação infraconstitucional, da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, das normas do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Nacional de Justiça, bem como da doutrina especializada. A pesquisa demonstrou que, embora a evolução jurisprudencial tenha assegurado o reconhecimento das famílias homoafetivas como entidades familiares e ampliado a proteção dos direitos reprodutivos, a inexistência de disciplina legislativa específica mantém a reprodução humana assistida predominantemente regulada por atos infralegais. Conclui-se que a insuficiência legislativa compromete a segurança jurídica e a efetividade do planejamento familiar, produzindo impactos mais significativos sobre as famílias homoafetivas e evidenciando a necessidade de elaboração de um marco legislativo compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da autonomia reprodutiva e do pluralismo das entidades familiares. |
| Abstract: | This article examines the limits of State action in family planning for same-sex families, focusing on assisted human reproduction and the absence of specific federal legislation governing the subject in Brazil. The study is based on the premise that family planning is a fundamental right guaranteed by the 1988 Federal Constitution, closely linked to the principles of human dignity, freedom, equality, and reproductive autonomy. Its objective is to determine whether the predominance of administrative regulations governing assisted reproduction, particularly those issued by the Federal Council of Medicine, combined with legislative omission, constitutes an indirect form of State intervention in the exercise of this fundamental right. To achieve this objective, the study adopts a deductive approach based on bibliographical and documentary research, analyzing the Federal Constitution, statutory legislation, case law of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, regulations issued by the Federal Council of Medicine and the National Council of Justice, as well as specialized legal scholarship. The findings indicate that, although judicial developments have ensured the recognition of same-sex families as protected family entities and strengthened reproductive rights, the absence of comprehensive legislation leaves assisted human reproduction primarily regulated by administrative rules. It is concluded that this legislative gap undermines legal certainty and the full effectiveness of family planning, producing more significant impacts on same-sex families and demonstrating the need for comprehensive legislation consistent with the constitutional principles of human dignity, substantive equality, reproductive autonomy, and family pluralism. |
| Keywords: | Planejamento familiar Famílias homoafetivas Reprodução humana assistida Autonomia reprodutiva Direitos fundamentais |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | NOGUEIRA, Ana Caroline Oliveira. Os limites da intervenção estatal no planejamento familiar: a reprodução humana assistida e a efetividade dos direitos fundamentais das famílias homoafetivas. 2026. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50422 |
| Date of defense: | 24-Jul-2026 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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