1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0002-5542-6589
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A utilização da confissão prestada no acordo de não persecução penal em eventual ação penal decorrente de seu descumprimento
Author:	Leal, Felipe Carvalho
First Advisor:	Barbosa, Karlos Alves
First member of the Committee:	Prudêncio, Simone Silva
Summary:	O presente trabalho analisa a possibilidade de utilização da confissão prestada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em eventual ação penal decorrente do descumprimento do acordo. A pesquisa parte da introdução do ANPP pela Lei n.º 13.964/2019 e da exigência de confissão formal e circunstanciada prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, identificando a controvérsia acerca dos efeitos jurídicos dessa declaração. O objetivo consiste em examinar a natureza jurídica da confissão no ANPP e delimitar os limites constitucionais de sua utilização posterior. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter jurídico-analítico, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo demonstra que a confissão exigida para a celebração do acordo possui finalidade negocial e é prestada em fase pré-processual, sem a incidência plena do contraditório e da ampla defesa. Conclui-se que a utilização dessa confissão como elemento probatório em persecução penal posterior é incompatível com o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), com o devido processo legal e com a presunção de inocência, razão pela qual se sustenta a vedação de seu aproveitamento probatório após o descumprimento do ANPP.
Keywords:	Acordo de não persecução penal Confissão Ação penal Não autoincriminação Processo penal
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	LEAL, Felipe Carvalho. A utilização da confissão prestada no acordo de não persecução penal em eventual ação penal decorrente de seu descumprimento. 2026. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50308
Date of defense:	30-Jul-2026
Appears in Collections:	TCC - Direito

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