1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50308
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorLeal, Felipe Carvalho-
dc.date.accessioned2026-09-17T15:28:30Z-
dc.date.available2026-09-17T15:28:30Z-
dc.date.issued2026-07-30-
dc.identifier.citationLEAL, Felipe Carvalho. A utilização da confissão prestada no acordo de não persecução penal em eventual ação penal decorrente de seu descumprimento. 2026. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/50308-
dc.languageporpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectConfissãopt_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectNão autoincriminaçãopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.titleA utilização da confissão prestada no acordo de não persecução penal em eventual ação penal decorrente de seu descumprimentopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee1Prudêncio, Simone Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a possibilidade de utilização da confissão prestada no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em eventual ação penal decorrente do descumprimento do acordo. A pesquisa parte da introdução do ANPP pela Lei n.º 13.964/2019 e da exigência de confissão formal e circunstanciada prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, identificando a controvérsia acerca dos efeitos jurídicos dessa declaração. O objetivo consiste em examinar a natureza jurídica da confissão no ANPP e delimitar os limites constitucionais de sua utilização posterior. Adota-se metodologia qualitativa, de caráter jurídico-analítico, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O estudo demonstra que a confissão exigida para a celebração do acordo possui finalidade negocial e é prestada em fase pré-processual, sem a incidência plena do contraditório e da ampla defesa. Conclui-se que a utilização dessa confissão como elemento probatório em persecução penal posterior é incompatível com o princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), com o devido processo legal e com a presunção de inocência, razão pela qual se sustenta a vedação de seu aproveitamento probatório após o descumprimento do ANPP.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration25pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
Appears in Collections:TCC - Direito

Files in This Item:
File SizeFormat 
AutilizaçãoDaConfissão.pdf295.92 kBAdobe PDFView/Open
Show simple item record


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.