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Fecha de publicación	Título	Autor(es)
4-mar-2026	Em que medida a jurisprudência do STJ reconhece o trabalho de cuidado da mãe como contribuição econômica indireta apta a influenciar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade	Barbosa, Maria Eduarda Maciel
24-jul-2026	Desapropriação-Confisco e a proteção do terceiro de boa-fé à luz da jurisprudência do tema 399 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal	Couto, Pedro Luís Rapouso do
21-jul-2026	Os impactos das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha na convivência paterno-filial: uma análise da tensão entre a proteção da integridade da mulher e o direito fundamental do menor à convivência familiar	Almeida, Julia Garbuio de
16-jul-2026	Alienação fidunciária residencial e família: análise jurídico econômica do trade-off entre a tutela do crédito e a proteção habitacional	Fagundes, Jesse Alberto
15-jul-2026	A eficácia da alienação fiduciária sucessiva e da extensão da garantia no fomento ao crédito	Peres, Eduardo Castro
21-jul-2026	Justiça restaurativa e os fins da pena: um caminho alternativo que impacta na redução da reincidência criminal.	Cruz, Júlia Ribeiro e
22-jul-2026	Ativismo judicial ou defesa constitucional? os limites da atuação do STF frente ao artigo 19 do Marco Civil da internet (Temas 987 e 533)	Vasconcelos, Gabriel Furin
23-jul-2026	A aplicabilidade da teoria dos jogos no processo penal brasileiro	Cunha, Ronald Oliveira da
3-mar-2026	A tutela penal do insider trading no Brasil: obstáculos à persecução criminal	Novaes, Guilherme Gonçalves
7-jul-2026	A laicização do casamento no Direito Brasileiro: a transição do matrimônio canônico para o casamento Civil (1850-1890)	Soares, Luana Anastacio
21-jul-2026	Os novos contornos da tutela do consumidor superendividado na Lei nº 14.181/2021: desafios interpretativos e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	Prado, Júlia Lima do
23-jul-2026	Ausência de critérios objetivos na fixação das medidas socioeducativas e suas consequências no sistema socioeducativo brasileiro	Eduardo, Kaellanne Cristina Cardoso
28-jul-2026	Racismo nas relações de consumo: do mero aborrecimento à violação de direitos fundamentais - perspectivas do direito antidiscriminatório e dos direitos humanos	Almeida, Ana Cláudia Silva Ferreira de
22-jul-2026	A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995	Passeri, João Pedro Moron
24-feb-2026	Mandado de Injunção N° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileira	Dutra, Anita Naves
16-jul-2026	Gratuidade de justiça e litigância abusiva: a (Im)prescindibilidade da comprovação da hipossuficiência econômica	Martins, Carollyne Leonel
5-mar-2026	Dress code e aparência: o poder diretivo do empregador e a desigualdade de gênero	Araújo, Giovanna Ritiely Rodrigues de
5-mar-2026	Da hegemonia do biocentrismo ao reconhecimento do afeto: a eficácia da Justiça multiportas no Direito das Famílias brasileiro	Cristino Junior, Alexsandro
31-jul-2026	Entre a justiça penal consensual e a proteção animal: a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal aos crimes de maus-tratos contra cães e gatos à luz da Lei Sansão, da senciência animal e da teoria do elo	Alves, Ana Laura Martins
16-jul-2026	Alienação fiduciária e o Decreto-lei nº 911/1969: segurança jurídica e estímulo econômico frente à tensão entre proteção do crédito e direitos fundamentais	Confessor, Ana Beatriz Siqueira