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Issue Date	Title	Author(s)
23-Feb-2017	A função social dos direitos autorais como concretização do direito fundamental à educação	Cardoso, Paulo Arthur de Oliveira
12-Feb-2016	Precedentes judiciais : aspectos controvertidos de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e o risco do discurso de fundamentação descontextualizado	Rosa, Fernanda Néri
25-Aug-2020	Responsabilidade civil estatal e Direito Internacional Ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas	Aquino, Valéria Emília de
22-Feb-2016	A duração das medidas de segurança na perspectiva do estado democrático de direito	Jareño, Bruno José
22-Feb-2016	Pós-modernidade penal : a influência da mídia e da opinião pública nas decisões do tribunal do júri	Freitas, Paulo César de
23-Feb-2016	Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito	Mendonça, Crystianne da Silva
23-Feb-2016	O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública: regulando a iniciativa privada na assistência farmacêutica	Cunha Neto, Antonio Resende da
24-Feb-2016	Princípio da colaboração: o novo direito processual civil à luz do estado democrático	Ribeiro, Olívia Guimarães
25-Feb-2016	A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu na Política Nacional de Meio Ambiente : o caso da Comunidade Bananal e a ADI nº 2990/2003	Martini, Elza Carolina Davi de Oliveira
25-Feb-2016	A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos	Castilho, Auriluce Pereira