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23-Feb-2017
A função social dos direitos autorais como concretização do direito fundamental à educação
Cardoso, Paulo Arthur de Oliveira
12-Feb-2016
Precedentes judiciais : aspectos controvertidos de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e o risco do discurso de fundamentação descontextualizado
Rosa, Fernanda Néri
25-Aug-2020
Responsabilidade civil estatal e Direito Internacional Ambiental: danos ambientais transnacionais sob a perspectiva da Organização das Nações Unidas
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A duração das medidas de segurança na perspectiva do estado democrático de direito
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Pós-modernidade penal : a influência da mídia e da opinião pública nas decisões do tribunal do júri
Freitas, Paulo César de
23-Feb-2016
Direito fundamental à boa administração e à transparência pública: exigências para o controle social no Estado democrático de direito
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O direito fundamental a saúde e as parcerias na administração pública: regulando a iniciativa privada na assistência farmacêutica
Cunha Neto, Antonio Resende da
24-Feb-2016
Princípio da colaboração: o novo direito processual civil à luz do estado democrático
Ribeiro, Olívia Guimarães
25-Feb-2016
A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu na Política Nacional de Meio Ambiente : o caso da Comunidade Bananal e a ADI nº 2990/2003
Martini, Elza Carolina Davi de Oliveira
25-Feb-2016
A remição como forma de instrumentalizar a efetividade dos direitos e garantias fundamentais aos reeducandos
Castilho, Auriluce Pereira
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Abreu, Wilcon Algelis Luciano
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CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
171
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
87
CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREI...
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Direito
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Fundamental rights
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Direitos fundamentais - Brasil
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Direitos humanos
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