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Issue Date	Title	Author(s)
23-Sep-2011	Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito	Oliveira, Ocimar Barros de
16-Sep-2011	Direito, desenvolvimento e relações internacionais: a formação do direito internacional ao desenvolvimento enquanto expressão de direitos humanos	Cirilo, Júlio César Ferreira
15-Dec-2011	A imputação nos crimes omissivos impróprios	Leite, Luciana de Brito Freitas
25-Nov-2011	O nível de proteção da propriedade intelectual definido pelo acordo TRIPS/OMC e o direito ao desenvolvimento	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
29-Nov-2011	(I)legitimidade do direito de ingerência: uma análise a partir da Teoria Crítica dos Direitos Humanos	Cogo, Rodrigo
9-Dec-2011	O processo administrativo do concurso público	Sousa, Alice Ribeiro de
26-Sep-2022	O impedimento de ingresso previsto no inciso IX do artigo 45 da lei federal nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e suas alterações e o direito fundamental à presunção de inocência: um legado de criminalização do não nacional?	Pimenta, Renata Aparecida
30-Sep-2022	Acordo de não persecução penal e justiça restaurativa: é possível uma atuação conjunta?	Jarczewski Júnior, Clayton Korb
25-Feb-2019	O efeito jurídico do ato médico na interrupção da gravidez: a vida como dano	Borges, Gabriel Oliveira de Aguiar
25-Feb-2019	O impacto do Estatuto da Pessoa com Deficiência nos contratos de consumo celebrados por pessoas com déficit psíquico ou mental	Nunes, Renato de Souza