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4-Aug-2022	O sistema registral civil brasileiro como forma de acesso aos direitos fundamentais: o Programa Nacional de Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento como garantia de política pública dos direitos de cidadania	Eddine, André Prudente
6-Feb-2013	A prova ilícita no processo civil constitucional: (in)admissibilidade e consequências jurídicas	Teixeira, Wendel de Brito Lemos
6-Feb-2013	Relações familiares simultâneas à luz da ordem civil constitucional	Ribeiro, Bruno Marques
21-Feb-2013	O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)	Almeida, Natália Silva Mazzutti
22-Feb-2013	O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva	Oliveira, Daniela Fernandes de
20-Feb-2013	Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias	Andrade, Juliana Demori de
25-Feb-2013	A legitimidade do direito penal contemporâneo: uma análise sobre o rendimento atual da teoria do bem jurídico	Damasceno, Gabriela Garcia
28-Feb-2013	O princípio da boa-fé no processo administrativo federal	Rezende, Vinícius de Paula
8-Mar-2013	Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de garantia dos direitos sociais fundamentais na Constituição Federal de 1988	Silva, Ludmila de Paula Castro
9-May-2013	Licitação sustentável: instrumento concretizador do direito ao meio ambiente	Santos, Fabrício Vieira dos