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Issue Date	Title	Author(s)
6-Feb-2013	Relações familiares simultâneas à luz da ordem civil constitucional	Ribeiro, Bruno Marques
21-Feb-2013	O direito fundamental à participação popular: audiência pública no processo administrativo federal (Lei 9.784/1999)	Almeida, Natália Silva Mazzutti
22-Feb-2013	O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva	Oliveira, Daniela Fernandes de
20-Feb-2013	Direito de integração no Mercosul e o processo de harmonização legislativa dos impostos sobre vendas e circulação de mercadorias	Andrade, Juliana Demori de
25-Feb-2013	A legitimidade do direito penal contemporâneo: uma análise sobre o rendimento atual da teoria do bem jurídico	Damasceno, Gabriela Garcia
28-Feb-2013	O princípio da boa-fé no processo administrativo federal	Rezende, Vinícius de Paula
8-Mar-2013	Arguição de descumprimento de preceito fundamental: instrumento de garantia dos direitos sociais fundamentais na Constituição Federal de 1988	Silva, Ludmila de Paula Castro
9-May-2013	Licitação sustentável: instrumento concretizador do direito ao meio ambiente	Santos, Fabrício Vieira dos
6-Aug-2013	Contratos de assistência privada à saúde: estudo sobre a intervenção judicial para a ponderação dos interesses das operadoras e dos usuários de planos de saúde	Gomes, Josiane Araújo
19-Sep-2013	O princípio da participação popular como direito fundamental no âmbito do processo administrativo brasileiro	Ferreira, Guilherme Ricardo de Assis