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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Aberto
Title: O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva
Author: Oliveira, Daniela Fernandes de
First Advisor: Machado, Fábio Guedes de Paula
First member of the Committee: Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Second member of the Committee: Gomes, Mariângela Gama de Magalhães
Summary: A presente dissertação insere-se na discussão da aplicação do princípio da proporcionalidade no Direito Penal Brasileiro. Para tanto, utiliza-se da pesquisa teórica, do método dedutivo e do estudo de material bibliográfico de doutrina nacional e estrangeira. O princípio da proporcionalidade é decorrente do fenômeno da constitucionalização e democratização dos países, sendo valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, uma vez que permite o controle da intervenção estatal e funciona como a medida com que uma norma deve ser interpretada. E não se discute de que deva ser aplicado no Direito Penal, mormente quando diante da constatação de que esse é a forma mais violenta de intervenção estatal, atingindo diretamente os direitos fundamentais. Surge, então, a questão de como garantir a efetiva aplicação do principio da proporcionalidade no atual cenário do sistema penal. Hoje se tem vivenciado no ordenamento jurídico brasileiro uma atuação de legisladores e juristas fora de um contexto de harmonização e de proporcionalidade. O aumento da criminalidade como um todo e o discurso de uma política criminal expansiva tem motivado reformas legais e o embrutecimento do regime, com a agravação de penas e a ampliação dos tipos penais. Nesse contexto, torna-se necessária uma releitura das leis penais com base no princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade permite aferir a legitimidade da norma penal e limitar a intervenção no direito fundamental à liberdade. Mas o uso do princípio da proporcionalidade não pode ser realizado de forma totalmente discricionária e arbitrária. É preciso uma aplicação bem estruturada e motivada, pois só assim se terá um método eficaz e seguro de controle das normas penais.
Abstract: Este trabajo es parte de la discusión sobre la aplicación del principio de proporcionalidad en el Derecho Penal brasileño. Para ello, utilizamos la investigación teórica, el método deductivo y el estudio de la doctrina de material bibliográfico nacional y extranjero. El principio de proporcionalidad se debe al fenómeno de la constitucionalización y de la democratización de los países, y es un instrumento valioso para la protección de los derechos fundamentales y del interés público, ya que permite el control de la intervención estatal y funciona como una medida para suya interpretación. Y no hay duda de que se debe aplicar en el Derecho Penal, especialmente por este ser la forma más violenta de la intervención estatal, afectando directamente los derechos fundamentales. Entonces viene la pregunta de cómo garantizar la aplicación del principio de proporcionalidad en el escenario actual del sistema penal. Hoy hemos experimentado, en el sistema jurídico brasileño, una representación de los legisladores y juristas fuera del contexto de la armonización y de la proporcionalidad. El aumento de la delincuencia en general y el discurso político expansivo han motivado reformas penales y el régimen de engrosamiento, con el agravante de penas y ampliación de los tipos penales. En este contexto, se hace necesaria una relectura de las leyes penales basadas en el principio de proporcionalidad. El principio de proporcionalidad permite evaluar la legitimidad de la norma penal y es un límite a la intervención en el derecho fundamental a la libertad. Pero el uso del principio de proporcionalidad no puede ser totalmente discrecional y arbitrario. Se necesita de una aplicación bien estructurada y motivada, ya que sólo de esta manera se dispone de un método seguro y eficaz de control de las leyes penales.
Keywords: Proporcionalidade
Garantia constitucional
Normas penais
Controle
Limitação
Proporcionalidad
Garantía constitucional
Las leyes penales
Control
Limitación
Proporcionalidade (Direito)
Direitos fundamentais
Direito penal
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Institution Acronym: UFU
Department: Ciências Sociais Aplicadas
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: OLIVEIRA, Daniela Fernandes de. O princípio da proporcionalidade no direito penal brasileiro: controle de legitimidade e limitação da intervenção estatal excessiva. 2013. 181 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13203
Date of defense: 22-Feb-2013
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