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Issue Date	Title	Author(s)
23-Jul-2026	A invocação da soberania pelos Estados Unidos como limite à responsabilidade internacional: assimetrias estruturais do sistema jurídico internacional e reflexos na América Latina	Moraes, Gabriela Reinberger Oliveira de
30-Jul-2026	O abandono afetivo e o dever de indenizar	Silva, Nathalia Olivera da
28-Jul-2026	O papel da CVM e a Resolução 175: a necessidade de regulamentação específica de critérios ASG para a segurança jurídica do investidor em fundos de investimento	Pareschi, Isadora Prado
7-Jul-2026	A utilização da confissão do anpp como prova: análise de posições antagônicas frente ao descumprimento do acordo	Machado, Ana Laura Almeida Veloso
20-Jul-2026	A tutela penal da saúde pública frente à adulteração de bebidas alcoólicas: uma análise da cadeia de responsabilização e do elemento subjetivo do agente	Pereira, Ayla Colares de Brito
20-Jul-2026	Usucapião especial coletiva como instrumento de regularização fundiária em assentamentos informais: entre a efetividade da função social da propriedade e a necessidade de políticas públicas de urbanização	Barros, Stephany
14-Jul-2026	Responsabilidade penal juvenil e a aplicação das medidas socioeducativas no contexto brasileiro	Lima, Cristiane Ribeiro de
31-Jul-2026	Ressocialização ou punição: a inefetividade do sistema prisional brasileiro no cumprimento da função ressocializadora	Reis, Pedro Henrique Costa
13-Jul-2026	Usucapião ordinária na sucessão hereditária: a caracterização do justo título nos conflitos entre coerdeiros.	Queiroz, Pedro Lucas Souza
12-Mar-2026	A Regulação do Streaming no Brasil: Uma Análise da Tributação e do Fomento à Luz do Modelo Europeu	Sousa, Geovana Santos
14-Jul-2026	LGPD, inteligência artificial e compliance: o dever da transparência algorítmica	Cruz Neto, Agnaldo Alves da
30-Jul-2026	A utilização da confissão prestada no acordo de não persecução penal em eventual ação penal decorrente de seu descumprimento	Leal, Felipe Carvalho
12-Mar-2026	A transparência e a explicabilidade como princípios norteadores da aplicação da inteligência artificial no Direito	Oliveira, Felipe César Pires de
27-Jul-2026	A responsabilização penal em esquemas de pirâmides financeiras à luz da Teoria do Domínio do Fato: estudo do caso BraisCompany	Barcelos, Ana Luísa Castro
21-Jul-2026	Litigância abusiva reversa nas relações de consumo: aplicabilidade do conceito e limites da responsabilidade civil individual	Borges, Ana Carolina Oliveira
31-Jul-2026	A eficácia da castração química na redução da reincidência de crimes sexuais: uma análise jurídica e empírica sob a ótica do direito penal brasileiro	Souza, Laura Barbosa de
29-Jul-2026	A aplicação da norma e os limites da responsabilidade civil dos agentes públicos em hipóteses de erro no judiciário: até que ponto o dano pode ser mensurado?	Batista, Isnaia Couto
3-Aug-2026	A hipervulnerabilidade do consumidor digital na era da popularização das plataformas online de consumo	Medeiros, Beatriz Galvão Gomes de
24-Jul-2026	O papel do Procon de Uberlândia na fiscalização de bebidas alcoólicas impróprias ao consumo	Miranda, Júlia
20-Jul-2026	A responsabilidade civil por discursos derivados do pensamento Red Pill na era do cancelamento digital	Rodrigues, Gabriela Borges