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8-Nov-2013As prerrogativas do judiciário para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade em sistema de crise na Constituição Brasileira de 1988 em referência ao período de 1964 a 1979 da ditadura militar brasileiraPaula, Carlos Eduardo Artiaga
25-Nov-2013Garantia fundamental da celeridade: análise do processo administrativo tributário no município de UberlândiaSantos, Hárrisson Fernandes dos
8-Jul-2011O direito fundamental da saúde do trabalhador e a quantificação do adicional de insalubridadeGonçalves, Daniel Itokazu
10-Jul-2017O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquidoRossi, Rogério Lemos
19-Jul-2017Modelos institucionais sobre a interpretação da constituição: diálogos constitucionais como “terceira via” às teorias da última palavraMaroubo, Felipe Pereira
27-Jul-2017Responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sob a ótica da teoria do delito.Silveira, Rafael Pelizzaro
13-Jul-2017Licença-maternidade e licença-paternidade: elementos de igualdade ou diferença de gênero?Brito, Camila Gonçalves de
7-Jul-2017A vinculação dos precedentes judiciais como forma de efetivação dos princípios da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processoRodrigues, Ana Paula Veloso
5-Nov-2012O discurso da intransigência e o bolsa família: uma análise da retórica de Albert Hirschiman sobre a política de distribuição de renda no BrasilMartins, Jean Carlos Barcelos
12-Mai-2017Da legalidade à juridicidade administrativa: novo paradigma de eficiência na administração pública brasileira contemporâneaRodrigues, Lucas Reis

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