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Issue Date	Title	Author(s)
4-Apr-2011	O direito fundamental a racional justificação das decisões judiciais: da validade a efetividade	Viola, Ricardo Rocha
4-Apr-2011	Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo	Lopes, Wendel Ferreira
28-Jul-2011	Crítica da ideologia jurídica dos direitos humanos fundamentais nos acórdãos do TST (1988/2008)	Ferreira, Éder
1-Aug-2011	A tipologia jusfundamental positivada na Constituição de 1988: sistematização dos critérios de classificação e intangibilidade ao poder constituinte derivado	Santana, Fabrício de Oliveira
23-Sep-2011	Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito	Oliveira, Ocimar Barros de
29-Jul-2022	Cabimento e viabilidade da ADPF no controle concentrado de constitucionalidade da(s) constituição(ções) estadual(ais): há preceitos fundamentais nas cartas estaduais?	Leal, Guilherme Thales Jesus
16-Sep-2011	Direito, desenvolvimento e relações internacionais: a formação do direito internacional ao desenvolvimento enquanto expressão de direitos humanos	Cirilo, Júlio César Ferreira
15-Dec-2011	A imputação nos crimes omissivos impróprios	Leite, Luciana de Brito Freitas
25-Nov-2011	O nível de proteção da propriedade intelectual definido pelo acordo TRIPS/OMC e o direito ao desenvolvimento	Rocha, Thiago Gonçalves Paluma
14-Dec-2022	Publicidade online: o influenciador digital e sua responsabilização perante o código de defesa do consumidor	Silva, Mariana Cordeiro