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Issue Date	Title	Author(s)
11-Dec-2018	Derivados da morte civil no direito brasileiro contemporâneo	Costa, Maurício Alves da
30-May-2019	A inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 95 de 2016	Veloso, Fernando Mundim
12-Dec-2013	Direito fundamental à diversidade sexual: o reconhecimento jurídico da homoafetividade no Brasil	Moreira, Izabel Rosa
20-Dec-2018	Os direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais: Quilombos no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - Minas Gerais	Santos, Vanilda Honória dos
12-Jul-2018	Direito Penal Eleitoral: análise da função do Ministério Público ante os crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral e legislação esparsa	Souza, Lucas Andrade
6-Dec-2019	O direito da criança em conviver com a mãe detenta e a configuração da atual política criminal brasileira: análise do Habeas Corpus 143.641	Santos, Thaís Baeta
20-Jul-2017	A distribuição dinâmica do ônus da prova à luz do novo Código de Processo Civil	Rodrigues, Ana Carolina
17-Dec-2018	Distorção de conceitos: o tratamento da vítima como culpada: análise sobre vitimização secundária e criminalização da vítima mulher nos crimes de violência de gênero	Paula, Bárbara Emiliano de
26-Feb-2018	Utilização das normas tributárias indutoras como mecanismo de estimulo à produção e ao consumo do etanol no Brasil	Souza, Carolina Guerra e
28-Feb-2018	O direito à inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar: uma análise da política de educação inclusiva nacional	Teles, Larissa Sampaio