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Document type: Dissertação
Access type: Acesso Embargado
Title: O direito à inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar: uma análise da política de educação inclusiva nacional
Alternate title (s): The right the inclusion of the disabled scope: an analysis of the national inclusive education policy
Author: Teles, Larissa Sampaio
First Advisor: Alves, Cândice Lisbôa
First member of the Committee: Ferreira, Luciana Pereira Queiroz Pimenta
Second member of the Committee: Longhi, João Victor Rozatti
Summary: O presente estudo objetiva analisar o que consiste a educação inclusiva da pessoa com deficiência na política nacional de ensino. A problematização da dissertação se refere ao questionamento sobre o que é considerado, pela política nacional de ensino, como educação inclusiva para as pessoas com deficiência, bem como que tipo de inclusão esta opção política proporciona. A partir de uma análise preliminar da legislação e regulamentação sobre o tema, bem como de decisões judiciais, a hipótese aventada consiste na indefinição e falta de consenso sobre o que consiste a inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar, o que acaba tendo como desdobramento uma falta de clareza sobre o que se caracteriza a concretização deste direito. A recém-julgada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357, em que se discutiam dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, evidenciou a necessidade de um estudo e reflexão sobre o tema, uma vez que apesar de reconhecer o direito à inclusão da pessoa com deficiência na rede regular de ensino pública e privada em nada contribuiu ou debateu sobre o modo com que deve ser realizada a inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar, sobre quando se considerada incluída a pessoa com deficiência. Com este cenário evidencia-se uma insegurança e enfraquecimento deste direito essencial para garantir a participação social da pessoa com deficiência, posto que não há como se apurar a efetividade de um direito sem sequer compreender no que ele consiste e seus desdobramentos. Com o propósito precípuo de investigar o que consiste a educação inclusiva na política nacional de ensino e a inclusão que ela oferece, o estudo partirá da compreensão do público abrangido por “pessoas com deficiência”, com breve exame de seu percurso histórico e da análise conceitual acerca do direito à inclusão, fazendo uma reflexão sobre sua relação com os direitos à igualdade e diferença. Em seguida, serão apresentados os modelos de educação propostos às pessoas com deficiência, bem como as correntes conceituais acerca da educação inclusiva e as principais normas jurídicas que envolvem o tema. Por fim, será abordada a educação inclusiva das pessoas com deficiência no Brasil com ponderações sobre sua fundamentação, concretização, bem como o tipo de inclusão que ela proporciona. No estudo será utilizada a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental para análise da educação inclusiva, seus modelos e o arcabouço jurídico que lhe é inerente. Será realizada pesquisa jurisprudencial por meio da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n° 5357, que servirá para identificar como se apresenta o direito à inclusão no Brasil, bem como a apreciação de julgados sobre o tema, com fins de averiguar a forma com que se tem interpretado o direito à inclusão no âmbito escolar. No que pertine aos procedimentos metodológicos será adotado o método argumentativo, a partir de uma dialética sobre os contrapostos posicionamentos em relação à educação inclusiva da pessoa com deficiência.
Abstract: The present study aims to analyze what constitutes the inclusive education of the person with disability in the national education policy. The problem of the dissertation refers to the questioning about what is considered by the national education policy as inclusive education for people with disabilities, as well as what kind of inclusion this political option provides. Based on a preliminary analysis of the legislation and regulations on the subject, as well as judicial decisions, the hypothesis put forward consists of the lack of definition and lack of consensus on what constitutes the inclusion of persons with disabilities in the school environment, which ends up as an unfolding a lack of clarity on what constitutes the realization of this right. The recently passed Direct Action on Unconstitutionality (ADI) 5357, which discussed provisions of the Disability Statute, evidenced the need for a study and reflection on the subject, since, despite recognizing the right to deficiency in the regular network of public and private education did nothing to contribute or discussed how the inclusion of the disabled person in school should be carried out, when considering whether the person with a disability is included. This scenario reveals an insecurity and weakening of this essential right to guarantee the social participation of the person with disability, since there is no way to determine the effectiveness of a right without even understanding what it consists of and its unfolding. With the primary purpose of investigating what constitutes inclusive education in the national education policy and the inclusion it offers, the study will start from the understanding of the public covered by "people with disabilities", with a brief examination of their historical course and conceptual analysis about the right to inclusion, reflecting on its relation to the rights to equality and difference. Next, the models of education offered to people with disabilities will be presented, as well as the conceptual currents about inclusive education and the main legal norms that surround the theme. Finally, it will be approached the inclusive education of people with disabilities in Brazil with considerations about its rationale, concretization, as well as the type of inclusion that it provides. In the study will be used the exploratory, bibliographic and documentary research to analyze inclusive education, its models and the inherent legal framework. A jurisprudential research will be carried out through the analysis of the Direct Action of Unconstitutionality of No. 5357, which will serve to identify how the right to inclusion in Brazil is presented, as well as the appraisal of judgments on the subject, in order to ascertain the form with which the right to inclusion in school has been interpreted. Regarding methodological procedures, the argumentative method will be adopted, based on dialectic on the opposing positions in relation to the inclusive education of the disabled person.
Keywords: Direito à inclusão
Pessoa com deficiência.
Educação inclusiva
Política nacional de educação
Right to inclusion
Disabled person
Inclusive education
National education policy
Direito
Direitos fundamentais
Deficientes - Direitos fundamentais
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Program: Programa de Pós-graduação em Direito
Quote: TELES, Larissa Sampaio. O direito à inclusão da pessoa com deficiência no âmbito escolar : uma análise da política de educação inclusiva nacional . 2018. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2018. Disponível em: http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.926
Document identifier: http://dx.doi.org/10.14393/ufu.di.2018.926
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21835
Date of defense: 28-Feb-2018
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