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23-Nov-2023Juiz das Garantias: uma análise a respeito das controvérsias de sua aplicação na legislação penal brasileiraBorges, Paula Fernanda de Almeida Faria Borges
22-Nov-2023Estudo de caso: escândalo das lojas americanas e as possíveis imputações criminaisFigueiredo, Camila Chagas
29-Feb-2024Publicidade infantil nas mídias digitais sob a ótica do direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criançaCastro, Renata
12-Apr-2024Cabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais)Oliveira, Marcel Afonso de
18-Apr-2024A liberdade de expressão como direito fundamental: o caso do especial de Natal “A primeira Tentação de Cristo” do canal Porta dos FundosCoelho, Thiago Henrique Fernandes
12-Apr-2024Limites de propriedades rurais: uma análise sobre a confusão de linhas divisóriasFarias, Matheus Affonso de
17-Apr-2024Direito ecológico e a proteção do cerrado: Um novo paradigma para a análise da ADPF 934-DFLopes, Nathallya Rocha
24-May-2021A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual: estudo sobre a (in)visibilidade das mulheres no processamento jurídico-penal da violência sexualSilva, Luiza Ferreira
14-Dec-2018A (IN)EFETIVIDADE do provimento 73/18 do cnj e a ´possível continuidade do uso do nome social.Ferreira, Pedro
4-Dec-2020O controle da publicidade infantil de alimentos: hermenêutica à luz do direito fundamental de proteção à criança com absoluta prioridadeVersiani, Rodrigo Luiz da Silva

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