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Tipo do documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Título: O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal
Autor(es): Alves, Camilly Eduarda Silveira
Primeiro orientador: Prudencio, Simone Silva
Primeiro membro da banca: Barbosa, Karlos Alves
Segundo membro da banca: Diniz, José Morais Rabis
Resumo: Este trabalho analisa a aparente contradição entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil sob a ótica do Direito Penal. A pesquisa investiga os impactos jurídicos dessa dualidade normativa, especialmente em relação à segurança jurídica, à prevenção de crimes financeiros e à efetividade das normas vigentes. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa, o estudo busca compreender os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado, comparando o cenário brasileiro com experiências internacionais. O objetivo é contribuir para o debate sobre coerência normativa e a necessidade de adaptação legislativa frente à crescente popularização das apostas online.
Abstract: This study analyzes the apparent contradiction between the prohibition of gambling and the legalization of betting houses in Brazil, from the perspective of Criminal Law. The research examines the legal impacts of this normative duality, focusing on legal certainty, the prevention of financial crimes, and the effectiveness of current regulations. Using a qualitative and exploratory approach based on bibliographic review and legislative analysis, the study aims to understand the regulatory challenges faced by the State, while comparing the Brazilian context with international experiences. The goal is to contribute to the debate on normative coherence and the need for legislative adaptation in light of the growing popularity of online betting.
Palavras-chave: jogos de azar
casas de apostas
direito penal
crimes financeiros
segurança jurídica
gambling
betting houses
criminal law
financial crimes
legal certainty
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Referência: ALVES, Camilly Eduarda Silveira Alves. O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47125
Data de defesa: 23-Set-2025
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