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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47125| Document type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Access type: | Acesso Aberto |
| Title: | O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal |
| Author: | Alves, Camilly Eduarda Silveira |
| First Advisor: | Prudencio, Simone Silva |
| First member of the Committee: | Barbosa, Karlos Alves |
| Second member of the Committee: | Diniz, José Morais Rabis |
| Summary: | Este trabalho analisa a aparente contradição entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil sob a ótica do Direito Penal. A pesquisa investiga os impactos jurídicos dessa dualidade normativa, especialmente em relação à segurança jurídica, à prevenção de crimes financeiros e à efetividade das normas vigentes. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa, o estudo busca compreender os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado, comparando o cenário brasileiro com experiências internacionais. O objetivo é contribuir para o debate sobre coerência normativa e a necessidade de adaptação legislativa frente à crescente popularização das apostas online. |
| Abstract: | This study analyzes the apparent contradiction between the prohibition of gambling and the legalization of betting houses in Brazil, from the perspective of Criminal Law. The research examines the legal impacts of this normative duality, focusing on legal certainty, the prevention of financial crimes, and the effectiveness of current regulations. Using a qualitative and exploratory approach based on bibliographic review and legislative analysis, the study aims to understand the regulatory challenges faced by the State, while comparing the Brazilian context with international experiences. The goal is to contribute to the debate on normative coherence and the need for legislative adaptation in light of the growing popularity of online betting. |
| Keywords: | jogos de azar casas de apostas direito penal crimes financeiros segurança jurídica gambling betting houses criminal law financial crimes legal certainty |
| Area (s) of CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Quote: | ALVES, Camilly Eduarda Silveira Alves. O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47125 |
| Date of defense: | 23-Sep-2025 |
| Appears in Collections: | TCC - Direito |
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| contrasteEntreProibição.pdf | TCC | 274.09 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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