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Document type: Trabalho de Conclusão de Curso
Access type: Acesso Aberto
Title: O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal
Author: Alves, Camilly Eduarda Silveira
First Advisor: Prudencio, Simone Silva
First member of the Committee: Barbosa, Karlos Alves
Second member of the Committee: Diniz, José Morais Rabis
Summary: Este trabalho analisa a aparente contradição entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil sob a ótica do Direito Penal. A pesquisa investiga os impactos jurídicos dessa dualidade normativa, especialmente em relação à segurança jurídica, à prevenção de crimes financeiros e à efetividade das normas vigentes. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa, o estudo busca compreender os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado, comparando o cenário brasileiro com experiências internacionais. O objetivo é contribuir para o debate sobre coerência normativa e a necessidade de adaptação legislativa frente à crescente popularização das apostas online.
Abstract: This study analyzes the apparent contradiction between the prohibition of gambling and the legalization of betting houses in Brazil, from the perspective of Criminal Law. The research examines the legal impacts of this normative duality, focusing on legal certainty, the prevention of financial crimes, and the effectiveness of current regulations. Using a qualitative and exploratory approach based on bibliographic review and legislative analysis, the study aims to understand the regulatory challenges faced by the State, while comparing the Brazilian context with international experiences. The goal is to contribute to the debate on normative coherence and the need for legislative adaptation in light of the growing popularity of online betting.
Keywords: jogos de azar
casas de apostas
direito penal
crimes financeiros
segurança jurídica
gambling
betting houses
criminal law
financial crimes
legal certainty
Area (s) of CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
Quote: ALVES, Camilly Eduarda Silveira Alves. O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47125
Date of defense: 23-Sep-2025
Appears in Collections:TCC - Direito

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