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dc.creatorAlves, Camilly Eduarda Silveira-
dc.date.accessioned2025-09-29T17:26:46Z-
dc.date.available2025-09-29T17:26:46Z-
dc.date.issued2025-09-23-
dc.identifier.citationALVES, Camilly Eduarda Silveira Alves. O contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penal. 2025. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/47125-
dc.description.abstractThis study analyzes the apparent contradiction between the prohibition of gambling and the legalization of betting houses in Brazil, from the perspective of Criminal Law. The research examines the legal impacts of this normative duality, focusing on legal certainty, the prevention of financial crimes, and the effectiveness of current regulations. Using a qualitative and exploratory approach based on bibliographic review and legislative analysis, the study aims to understand the regulatory challenges faced by the State, while comparing the Brazilian context with international experiences. The goal is to contribute to the debate on normative coherence and the need for legislative adaptation in light of the growing popularity of online betting.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectjogos de azarpt_BR
dc.subjectcasas de apostaspt_BR
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectcrimes financeirospt_BR
dc.subjectsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectgamblingpt_BR
dc.subjectbetting housespt_BR
dc.subjectcriminal lawpt_BR
dc.subjectfinancial crimespt_BR
dc.subjectlegal certaintypt_BR
dc.titleO contraste entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil: uma análise sob a ótica do direito penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Prudencio, Simone Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3984779863929301pt_BR
dc.contributor.referee1Barbosa, Karlos Alves-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5643625088283288pt_BR
dc.contributor.referee2Diniz, José Morais Rabis-
dc.contributor.referee2LattesNão possuipt_BR
dc.creator.Latteshttps://wwws.cnpq.br/cvlattesweb/PKG_MENU.menu?f_cod=BDF1EEF2B20AABBE59286BCD0AC30E6D#pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a aparente contradição entre a proibição dos jogos de azar e a legalização das casas de apostas no Brasil sob a ótica do Direito Penal. A pesquisa investiga os impactos jurídicos dessa dualidade normativa, especialmente em relação à segurança jurídica, à prevenção de crimes financeiros e à efetividade das normas vigentes. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise legislativa, o estudo busca compreender os desafios regulatórios enfrentados pelo Estado, comparando o cenário brasileiro com experiências internacionais. O objetivo é contribuir para o debate sobre coerência normativa e a necessidade de adaptação legislativa frente à crescente popularização das apostas online.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration19pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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