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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45249| ORCID: |  http://orcid.org/0009-0008-6183-7097 |
| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A responsabilidade civil dos provedores de mídias sociais pela má utilização de seus usuários e a cooperação judicial |
| Autor(es): | Vieira, Paulo Fernandes |
| Primeiro orientador: | Ferreira, Ricardo Padovini Pleti |
| Primeiro membro da banca: | Ferreira, Ricardo |
| Segundo membro da banca: | Silva, Alexandre |
| Resumo: | Este estudo visa investigar e discutir a responsabilidade dos provedores de redes sociais em relação ao uso inadequado por parte de seus usuários e a participação algorítmica na má utilização, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal de 1988. Ademais, busca-se abordar a obrigação dessas plataformas em colaborar com órgãos investigativos e judiciários no que diz respeito ao fornecimento de dados pessoais e informações sobre seus usuários. A pesquisa também analisará se, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet, os provedores devem ser responsabilizados quando permanecem inertes diante das solicitações feitas por autoridades que exigem a entrega de dados dos usuários ou a remoção de conteúdos publicados. Por último, será avaliada a ineficácia da aplicação dessas normas em casos de ilícitos civis no ambiente digital. |
| Palavras-chave: | Responsabilidade Civil. Direito Digital Fake News. Algorítmos Carga Dinâmica da Prova Civil liability Digital Law Algorithmic Dynamic Burden of Proof |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | VIEIRA, Paulo Fernandes. A responsabilidade civil dos provedores de mídias sociais pela má utilização de seus usuários e a cooperação judicial. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45249 |
| Data de defesa: | 12-Nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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