1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

ORCID:	http://orcid.org/0009-0008-6183-7097
Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A responsabilidade civil dos provedores de mídias sociais pela má utilização de seus usuários e a cooperação judicial
Author:	Vieira, Paulo Fernandes
First Advisor:	Ferreira, Ricardo Padovini Pleti
First member of the Committee:	Ferreira, Ricardo
Second member of the Committee:	Silva, Alexandre
Summary:	Este estudo visa investigar e discutir a responsabilidade dos provedores de redes sociais em relação ao uso inadequado por parte de seus usuários e a participação algorítmica na má utilização, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal de 1988. Ademais, busca-se abordar a obrigação dessas plataformas em colaborar com órgãos investigativos e judiciários no que diz respeito ao fornecimento de dados pessoais e informações sobre seus usuários. A pesquisa também analisará se, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet, os provedores devem ser responsabilizados quando permanecem inertes diante das solicitações feitas por autoridades que exigem a entrega de dados dos usuários ou a remoção de conteúdos publicados. Por último, será avaliada a ineficácia da aplicação dessas normas em casos de ilícitos civis no ambiente digital.
Keywords:	Responsabilidade Civil. Direito Digital Fake News. Algorítmos Carga Dinâmica da Prova Civil liability Digital Law Algorithmic Dynamic Burden of Proof
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	VIEIRA, Paulo Fernandes. A responsabilidade civil dos provedores de mídias sociais pela má utilização de seus usuários e a cooperação judicial. 2024. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/45249
Date of defense:	12-Nov-2024
Appears in Collections:	TCC - Direito

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