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https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23666| Tipo do documento: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Título: | A inconstitucionalidade da desoneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais. |
| Autor(es): | Gomes, Tuanne Antunes |
| Primeiro orientador: | Guimarães, Marcela Cunha |
| Primeiro membro da banca: | Combat, Luiz Gustavo |
| Segundo membro da banca: | Melo, Luiz Carlos Figueira |
| Resumo: | O direito tributário é um dos ramos jurídicos mais próximos dos cidadãos, e quando se trata do ICMS incidente sobre a energia elétrica ainda mais evidente se torna a importância social e econômica da temática. A assembleia legislativa mineira e o próprio poder executivo do Estado, contudo, não demonstraram a necessária sensibilidade ao tratar do tema, quando ao editarem e publicarem o §22 do art.12 da Lei 6.763 de 1975, estabeleceram tratamento desigual a contribuintes em situação similar. |
| Palavras-chave: | Isonomia Tributos Energia elétrica Essencialidade Constituição |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editora: | Universidade Federal de Uberlândia |
| Referência: | GOMES, Tuanne Antunes. A inconstitucionalidade da desoneração do icms incidente sobre a energia eletrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. |
| URI: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23666 |
| Data de defesa: | 18-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| InconstitucionalidadeDesoneraçãoICMS.pdf | 687.95 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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