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Tipo de documento: Trabalho de Conclusão de Curso
Tipo de acceso: Acesso Aberto
Título: A inconstitucionalidade da desoneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais.
Autor: Gomes, Tuanne Antunes
Primer orientador: Guimarães, Marcela Cunha
Primer miembro de la banca: Combat, Luiz Gustavo
Segundo miembro de la banca: Melo, Luiz Carlos Figueira
Resumen: O direito tributário é um dos ramos jurídicos mais próximos dos cidadãos, e quando se trata do ICMS incidente sobre a energia elétrica ainda mais evidente se torna a importância social e econômica da temática. A assembleia legislativa mineira e o próprio poder executivo do Estado, contudo, não demonstraram a necessária sensibilidade ao tratar do tema, quando ao editarem e publicarem o §22 do art.12 da Lei 6.763 de 1975, estabeleceram tratamento desigual a contribuintes em situação similar.
Palabras clave: Isonomia
Tributos
Energia elétrica
Essencialidade
Constituição
Área (s) del CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editora: Universidade Federal de Uberlândia
Cita: GOMES, Tuanne Antunes. A inconstitucionalidade da desoneração do icms incidente sobre a energia eletrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23666
Fecha de defensa: 18-dic-2018
Aparece en las colecciones:TCC - Direito

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