A inconstitucionalidade da desoneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais.

Gomes, Tuanne Antunes

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.creator	Gomes, Tuanne Antunes	-
dc.date.accessioned	2019-01-02T15:28:20Z	-
dc.date.available	2019-01-02T15:28:20Z	-
dc.date.issued	2018-12-18	-
dc.identifier.citation	GOMES, Tuanne Antunes. A inconstitucionalidade da desoneração do icms incidente sobre a energia eletrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23666	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Uberlândia	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Isonomia	pt_BR
dc.subject	Tributos	pt_BR
dc.subject	Energia elétrica	pt_BR
dc.subject	Essencialidade	pt_BR
dc.subject	Constituição	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da desoneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais.	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.contributor.advisor1	Guimarães, Marcela Cunha	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4959279755611105	pt_BR
dc.contributor.referee1	Combat, Luiz Gustavo	-
dc.contributor.referee2	Melo, Luiz Carlos Figueira	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/7436183814267729	pt_BR
dc.description.degreename	Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação)	pt_BR
dc.description.resumo	O direito tributário é um dos ramos jurídicos mais próximos dos cidadãos, e quando se trata do ICMS incidente sobre a energia elétrica ainda mais evidente se torna a importância social e econômica da temática. A assembleia legislativa mineira e o próprio poder executivo do Estado, contudo, não demonstraram a necessária sensibilidade ao tratar do tema, quando ao editarem e publicarem o §22 do art.12 da Lei 6.763 de 1975, estabeleceram tratamento desigual a contribuintes em situação similar.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.course	Direito	pt_BR
dc.sizeorduration	50	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS	pt_BR
Aparece en las colecciones:	TCC - Direito

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