1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
  2. Faculdade de Direito (FADIR)
  3. TCC - Direito
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dc.creatorGomes, Tuanne Antunes-
dc.date.accessioned2019-01-02T15:28:20Z-
dc.date.available2019-01-02T15:28:20Z-
dc.date.issued2018-12-18-
dc.identifier.citationGOMES, Tuanne Antunes. A inconstitucionalidade da desoneração do icms incidente sobre a energia eletrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23666-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIsonomiapt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectEnergia elétricapt_BR
dc.subjectEssencialidadept_BR
dc.subjectConstituiçãopt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da desoneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Guimarães, Marcela Cunha-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4959279755611105pt_BR
dc.contributor.referee1Combat, Luiz Gustavo-
dc.contributor.referee2Melo, Luiz Carlos Figueira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7436183814267729pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO direito tributário é um dos ramos jurídicos mais próximos dos cidadãos, e quando se trata do ICMS incidente sobre a energia elétrica ainda mais evidente se torna a importância social e econômica da temática. A assembleia legislativa mineira e o próprio poder executivo do Estado, contudo, não demonstraram a necessária sensibilidade ao tratar do tema, quando ao editarem e publicarem o §22 do art.12 da Lei 6.763 de 1975, estabeleceram tratamento desigual a contribuintes em situação similar.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.sizeorduration50pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
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