1. Repositório Institucional - Universidade Federal de Uberlândia
2. Faculdade de Direito (FADIR)
3. TCC - Direito

Document type:	Trabalho de Conclusão de Curso
Access type:	Acesso Aberto
Title:	A inconstitucionalidade da desoneração do ICMS incidente sobre a energia elétrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais.
Author:	Gomes, Tuanne Antunes
First Advisor:	Guimarães, Marcela Cunha
First member of the Committee:	Combat, Luiz Gustavo
Second member of the Committee:	Melo, Luiz Carlos Figueira
Summary:	O direito tributário é um dos ramos jurídicos mais próximos dos cidadãos, e quando se trata do ICMS incidente sobre a energia elétrica ainda mais evidente se torna a importância social e econômica da temática. A assembleia legislativa mineira e o próprio poder executivo do Estado, contudo, não demonstraram a necessária sensibilidade ao tratar do tema, quando ao editarem e publicarem o §22 do art.12 da Lei 6.763 de 1975, estabeleceram tratamento desigual a contribuintes em situação similar.
Keywords:	Isonomia Tributos Energia elétrica Essencialidade Constituição
Area (s) of CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Language:	por
Country:	Brasil
Publisher:	Universidade Federal de Uberlândia
Quote:	GOMES, Tuanne Antunes. A inconstitucionalidade da desoneração do icms incidente sobre a energia eletrica destinada a atividades rurais no estado de Minas Gerais. 2018. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
URI:	https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/23666
Date of defense:	18-Dec-2018
Appears in Collections:	TCC - Direito

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