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Issue Date	Title	Author(s)
28-Aug-2012	Contratos privados de ensino e o direito fundamental à Educação	Pereira, Fernanda Sabrinni
1-Sep-2022	O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19	Ferreira, Leila Aparecida Coelho
5-Dec-2012	Direito fundamental social à alimentação e a sua efetivação pelo poder judiciário	Magalhães, Gabriel Gomes Canêdo Vieira de
21-Sep-2012	Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro	Machado, Beatriz Auxiliadora Rezende
29-Nov-2012	A legitimidade democrática da judicialização na efetivação do direito à saúde e os reflexos no orçamento público	Cunha, Marco Túlio Ribeiro
8-Nov-2012	O direito penal do inimigo e os estados constitucionais democráticos: análise e crítica	Berti, Natália
4-Apr-2011	O direito fundamental a racional justificação das decisões judiciais: da validade a efetividade	Viola, Ricardo Rocha
4-Apr-2011	Garantia fundamental à prova no processo judicial civil sob a perspectiva do modelo constitucional de processo	Lopes, Wendel Ferreira
28-Jul-2011	Crítica da ideologia jurídica dos direitos humanos fundamentais nos acórdãos do TST (1988/2008)	Ferreira, Éder
1-Aug-2011	A tipologia jusfundamental positivada na Constituição de 1988: sistematização dos critérios de classificação e intangibilidade ao poder constituinte derivado	Santana, Fabrício de Oliveira