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Issue Date	Title	Author(s)
5-Dec-2017	A emancipação insuficiente da pessoa com deficiência. Diagnóstico Jurídico. Paradigma de ancoragem e o desafio da geração de intérpretes.	Bernardes, Luana Ferreira
28-Feb-2012	A atividade confiscatória do imposto territorial rural (ITR): uma afronta ao direito fundamental do não confisco	Rosa, Marcus Vinícius Sousa
28-Feb-2012	Assédio moral e a reparação da dignidade do trabalhador	Ferreira, Marina Cláudia Caixeta
13-Mar-2012	Efeito vinculante dos precedentes, segurança jurídica e prestação jurisdicional como garantia fundamental	Lopes, Márcio Marçal
12-Mar-2012	Ações afirmativas : análise jurídica da política de cotas instituída por meio da resolução 20/2008 do CONSUN/UFU	Alcântara, Gustavo Kenner
16-Apr-2012	Consensualidade como instrumento de legitimidade no processo antitruste sancionador brasileiro: considerações sobre o Acordo de Leniência	Pantoni, Roberta Alessandra
28-Aug-2012	Contratos privados de ensino e o direito fundamental à Educação	Pereira, Fernanda Sabrinni
1-Sep-2022	O direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o acesso à justiça: mediação e arbitragem como garantias de celeridade e justo preço nos processos de desapropriação por utilidade pública a partir da Lei 13.867/19	Ferreira, Leila Aparecida Coelho
5-Dec-2012	Direito fundamental social à alimentação e a sua efetivação pelo poder judiciário	Magalhães, Gabriel Gomes Canêdo Vieira de
21-Sep-2012	Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro	Machado, Beatriz Auxiliadora Rezende