Publicação: Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
Em resposta à proteção constitucionalmente assegurada ao acesso, produção e preservação de
seu patrimônio cultural imaterial, e atendendo a ditames internacionais de efetivação do
direito fundamental à cultura, a União estruturou processo administrativo de registro, cuja
tramitação e atos decisórios reservou à esfera de atribuições do IPHAN. Apresenta-se a
dissertação como resultado de pesquisa versada na confrontação da estrutura procedimental
do processo de registro, disciplinado primordialmente pelo Decreto Federal n.º 3551/2000 e
pela Resolução n.º 01/2006/IPHAN, com o arquétipo de devido processo legal administrativo
insculpido pela CR/88 e, principalmente, pela Lei Federal n.º 9.784/99. Sua estruturação
metodológica dá-se por incursão bibliográfica nacional dedutiva, paralela ao estudo
comparativo, por análise de conteúdo e histórica, dos instrumentos normativos enunciados.
Compulsados seus termos com o fito de compatibilizá-los com a abertura constitucional à
participação nos atos decisórios, ao contraditório e à lógica de atribuições propícia à formação
de pluralidade de instâncias, nota-se que a legislação ordinária, em especial a Lei n.º 9.784/99,
ultrapassa a subsidiariedade para justificar a realização de múltiplos atos processuais
estranhos ao procedimento originalmente proposto, a exemplo do alargamento de seu rol de
legitimados, mitigação do rigorismo probatório pré-constituído, intimação prévia aos atos
extintivos, vedação à prova ilícita, realização de audiência e consulta públicas e
implementação de instância recursal. Neste norte, se compatibilizam os diplomas adjetivos,
para se alcançar prática processual mais consentânea com a proposta constitucional de
tratamento pluralista do bem tutelado transindividual.
Abstract
In response to protect the constitutionally guaranteed access, production and preservation of
their intangible cultural heritage, and given the dictates of international realization of the
fundamental right to culture, Union has structured administrative process of registry, which
decision-making and actions set within the sphere of duties of IPHAN. The present research
result is versed in the procedural framework of comparison of the registration process,
governed primarily by the Federal Decree nº. 3551/2000 and Resolution nº. 01/2006/IPHAN,
with the archetype of administrative due process imposed by Constitution and mainly by the
Federal Law n.º 9.784/99. Its methodological structuring occurs by deductive research on
national bibliographic, parallel to the comparative study for content analysis of the legal
instruments listed. Just verified its terms with the aim of making them compatible with the
opening acts for participation in decision-making, contradictory principle and the formation of
multiple administrative appeal instances, it s noted that the ordinary law exceeds the
subsidiarity, to justify multiple procedural acts distinct by the procedure originally proposed,
such as the extension of its legitimating role, mitigation of the rigor of pre-formed evidence,
prior intimation than extinctive acts, sealing the illegal evidence, conducting public hearings
and consultations and implementation of appellate proceedings. Thereby, procedural practices
are made conformable to achieve the proposed constitutional treatment aimed to protect
transindividual heritage.
Palavras-chave
Registro, Culture, Administrative process, Process of registry, Processo administrativo, Cultura
Citação
MACHADO, Beatriz Auxiliadora Rezende. Registry: critical analysis of the administrative federal trusteeship of brazilian intangible cultural heritage. 2012. 163 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2012.327