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metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Title: Registro: análise crítica do processo administrativo federal de tutela do patrimônio cultural imaterial brasileiro
Other Titles: Registry: critical analysis of the administrative federal trusteeship of brazilian intangible cultural heritage
metadata.dc.creator: Machado, Beatriz Auxiliadora Rezende
metadata.dc.contributor.advisor1: Melo, Luiz Carlos Figueira de
metadata.dc.contributor.referee1: Borges, Alexandre Walmott
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Júlio César de
metadata.dc.description.resumo: Em resposta à proteção constitucionalmente assegurada ao acesso, produção e preservação de seu patrimônio cultural imaterial, e atendendo a ditames internacionais de efetivação do direito fundamental à cultura, a União estruturou processo administrativo de registro, cuja tramitação e atos decisórios reservou à esfera de atribuições do IPHAN. Apresenta-se a dissertação como resultado de pesquisa versada na confrontação da estrutura procedimental do processo de registro, disciplinado primordialmente pelo Decreto Federal n.º 3551/2000 e pela Resolução n.º 01/2006/IPHAN, com o arquétipo de devido processo legal administrativo insculpido pela CR/88 e, principalmente, pela Lei Federal n.º 9.784/99. Sua estruturação metodológica dá-se por incursão bibliográfica nacional dedutiva, paralela ao estudo comparativo, por análise de conteúdo e histórica, dos instrumentos normativos enunciados. Compulsados seus termos com o fito de compatibilizá-los com a abertura constitucional à participação nos atos decisórios, ao contraditório e à lógica de atribuições propícia à formação de pluralidade de instâncias, nota-se que a legislação ordinária, em especial a Lei n.º 9.784/99, ultrapassa a subsidiariedade para justificar a realização de múltiplos atos processuais estranhos ao procedimento originalmente proposto, a exemplo do alargamento de seu rol de legitimados, mitigação do rigorismo probatório pré-constituído, intimação prévia aos atos extintivos, vedação à prova ilícita, realização de audiência e consulta públicas e implementação de instância recursal. Neste norte, se compatibilizam os diplomas adjetivos, para se alcançar prática processual mais consentânea com a proposta constitucional de tratamento pluralista do bem tutelado transindividual.
Abstract: In response to protect the constitutionally guaranteed access, production and preservation of their intangible cultural heritage, and given the dictates of international realization of the fundamental right to culture, Union has structured administrative process of registry, which decision-making and actions set within the sphere of duties of IPHAN. The present research result is versed in the procedural framework of comparison of the registration process, governed primarily by the Federal Decree nº. 3551/2000 and Resolution nº. 01/2006/IPHAN, with the archetype of administrative due process imposed by Constitution and mainly by the Federal Law n.º 9.784/99. Its methodological structuring occurs by deductive research on national bibliographic, parallel to the comparative study for content analysis of the legal instruments listed. Just verified its terms with the aim of making them compatible with the opening acts for participation in decision-making, contradictory principle and the formation of multiple administrative appeal instances, it s noted that the ordinary law exceeds the subsidiarity, to justify multiple procedural acts distinct by the procedure originally proposed, such as the extension of its legitimating role, mitigation of the rigor of pre-formed evidence, prior intimation than extinctive acts, sealing the illegal evidence, conducting public hearings and consultations and implementation of appellate proceedings. Thereby, procedural practices are made conformable to achieve the proposed constitutional treatment aimed to protect transindividual heritage.
Keywords: Registro
Culture
Administrative process
Process of registry
Processo administrativo
Cultura
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade Federal de Uberlândia
metadata.dc.publisher.initials: UFU
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-graduação em Direito
Citation: MACHADO, Beatriz Auxiliadora Rezende. Registry: critical analysis of the administrative federal trusteeship of brazilian intangible cultural heritage. 2012. 163 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2012.
URI: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13194
Issue Date: 21-Sep-2012
Appears in Collections:DISSERTAÇÃO - Direito

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